Servidores são sentenciados a pagar custas e honorários

- Sexta-Feira - 31/05/2013 Descanso

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Servidores municipais não lograram êxito em ação de danos morais pleiteada junto ao fórum da comarca de Descanso.
 

Entenda o caso

Servidores municipais ajuizaram "ação de indenização por danos morais" em face de Daniel Pinheiro. Afirmaram que, na condição de servidores públicos municipais, estavam trabalhando em obra pública no dia 29 de setembro de 2011, executando serviço de abertura de vala e colocação de tubulação na Rua João Lemos, desta comarca. Disseram que o réu os fotografou e, no dia seguinte, colocou a foto em site de relacionamento com comentários difamatórios. Afirmaram que com a atitude do réu tiveram por ofendida sua reputação e sua honra objetiva, pois aquele ridicularizou a função exercida, tendo o fato chegado ao conhecimento de toda a administração pública e da população. Afirmaram que registraram Boletim de Ocorrência sobre os fatos. Requereram a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais. Deram à causa o valor de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais).
Por outro lado, Pinheiro não negou ter tirado a foto. Conforme o advogado de defesa, Henrique Colussi Gomes, a intenção de Pinheiro não era difamar ninguém, mas elaborar uma crítica construtiva acerca da administração pública municipal. Disse que inexiste nos comentários sobre a foto qualquer conteúdo difamatório e que sentiu indignação ao ver quase uma dezena de servidores trabalhando com a finalidade de colocar um tubo de concreto. Afirmou ser revoltante o fato de administração pública não fiscalizar o bom aproveitamento do trabalho dos servidores públicos. Defendeu a inexistência de danos morais e, ainda, que sua atuação se deu no exercício de seu direito constitucional de fiscalizar o serviço público. Afirmou que as críticas feitas são verdadeiras e não foram direcionadas a um servidor específico, bem como que não houve violação ao direito de imagem. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos.

Decisão

Para o Dr. Crystian Krautchychyn, Juiz da Comarca, aqueles que exercem função ou cargo públicos estão mais expostos às críticas do que as pessoas sem essa notoriedade e que o caso foi de livre manifestação de opinião e representa uma verdadeira garantia do exercício da democracia.
Destarte, num exercício de ponderação ou sopesamento de valores, em razão da existência, no caso concreto, de uma soma de direitos que aparentemente conflitam entre si, concluo que os autores não sofreram dano moral, seja porque estes não demonstraram que o réu possuía a vontade de denegrir-lhes a honra, seja porque este não identificou a quem imputava suas críticas, fazendo-as de forma genérica, seja, ainda, porque a divulgação da imagem dos autores foi feita enquanto estes desempenhavam função pública, em local público. E sendo ausente o dano alegado pelos autores, excluído o dever de indenizar, o que afasta a necessidade de apreciação dos demais elementos da responsabilidade civil. Condeno os sucumbentes nas custas e despesas do processo e em honorários de advogado”, sentenciou.

 



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