O estatuto do desarmamento

- quarta-feira - 15/07/2015 Editorial

O governo perdeu e não cumpriu, desarmou o cidadão de bem e não conseguiu desarmar os marginais. Quando foi às urnas decidir sobre o desarmamento, em 2005, a população brasileira tinha diante de si uma proposta que bania a venda de armas e outra que restringia seriamente essa possibilidade. Mesmo com a vitória do "não", a legislação sobre o tema se tornou mais dura, graças a uma proposta aprovada pelo Congresso antes do referendo: o Estatuto do Desarmamento.

O porte de arma de fogo é proibido em todo o país, salvo em situações excepcionais, como nos casos comprovados de risco de vida, por exemplo. Um projeto de lei do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) inverte essa lógica e, dentre outras mudanças, autoriza o porte para todo o cidadão que cumprir os requisitos de idoneidade, estabilidade psicológica e treinamento para manuseio de armas de fogo. A proposta está sob análise em uma comissão especial criada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e pode ir a plenário ainda neste ano.

Segundo Peninha, o cerne do projeto é acabar com a discricionariedade. Hoje você segue todas as exigências legais e mesmo assim não tem direito ao porte de arma. Os pontos básicos para ter uma arma vão continuar iguais ou mais exigentes. Uma das exigências é o treinamento de tiro. Outra é a questão de antecedentes criminais. É necessário que as pessoas não tenham cometido nenhum tipo de crime, passem por exames psicotécnicos, tenham residência fixa. Isso fica. A proposta do deputado é que volte para as mãos dos Estados a possibilidade de conceder o porte de armas. Em Santa Catarina, que tem 6 milhões de habitantes, só há 150 portes de arma. Em outras épocas, já houve 20 mil.

 

 

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