Autorizado reconhecimento extrajudicial de paternidade socioafetiva

Por: Henrique C. Gomes - enriquecgomes@hotmail.com- Fontes: www.tjrs.jus.br; www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1036¹; quarta-feira - 26/08/2015 Por dentro do Direito

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O novo entendimento acerca da verdadeira paternidade não despreza a ligação biológica da relação paterno-filial, mas abrange o incremento da paternidade socioafetiva, da qual surge um novo personagem a desempenhar o importante papel de pai: o pai social, que é o pai de afeto, aquele que constrói uma relação com o filho, seja biológica ou não, moldada pelo amor, dedicação e carinho constantes.¹
No caso retratado, de forma extrajudicial, o pretenso pai conseguiu registrar a criança como seu filho, mesmo que não houvesse parentesco ou vínculo por DNA. No registro da criança não consta o nome do pai biológico, apenas o da mãe. O Juiz de Direito, da Comarca de Crissiumal - RS, autorizou a averbação da paternidade, a partir de procedimento encaminhado ao Judiciário pelo registrador público local.
Caso
O pretenso pai firmou termo de declaração, em conjunto com a mãe do menino no Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Palhoça - SC, reconhecendo o menor como seu filho socioafetivo em caráter irrevogável. O documento extrajudicial por instrumento particular, foi enviado à Comarca de Crissiumal, onde o menor está.
O Ministério Público opinou por negar o pedido, pela falta de provas do convívio entre as partes e sugeriu que o expediente tramitasse na cidade de residência dos requerentes, por meio de uma ação declaratória de paternidade. Ainda, observou que não há provimento que regula a medida no RS.
Sentença
O magistrado autorizou a averbação do nome do pai socioafetivo de forma extrajudicial, fundamentando a decisão no Programa Pai Presente, do Conselho Nacional de Justiça, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do RS para adesão/observação do projeto:
“Impende ressaltar que, conforme Provimento nº 16/2012 do CNJ, não houve qualquer distinção entre a forma de reconhecimento da paternidade “se biológica ou socioafetiva -, e tendo em vista o disposto no artigo 227, §6º, da Constituição Federal, no sentido de que os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.Fontes: www.tjrs.jus.br; www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1036¹;
Além disso, o Código Civil reconhece outras espécies de parentesco civil além da adoção, bem como jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a paternidade pelo vínculo de socioafetividade, inclusive com prevalência sobre a biológica.”

 

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