Cobrar mais para pagamento com cartão de crédito é prática abusiva, decide STJ

- sexta-feira - 16/10/2015 Por dentro do Direito

Quem nunca foi a uma loja e na hora de pagar escutou do vendedor: “se pagar com dinheiro dou ‘x’ de desconto, mas só no dinheiro!”?

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Quem nunca foi a uma loja e na hora de pagar escutou do vendedor: “se pagar com dinheiro dou ‘x’ de desconto, mas só no dinheiro!”?
Pois é, a prática é muito comum. Cada vez que a loja utiliza as famosas “maquininhas de cartão” elas são obrigadas a pagar uma taxa aos bancos. Justamente para se livrar dessas taxas, elas criam esse “desconto especial” para quem paga com dinheiro ou cheque.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entretanto, decidiu que é prática abusiva dar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço maior para pagamento com cartão de crédito pelo mesmo produto ou serviço.
Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça negou recurso da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, que pretendia impedir o Procon de Minas Gerais de aplicar penalidades a empresas pela cobrança diferenciada.
O relator do recurso, ministro Humberto Martins, afirmou em seu voto que o estabelecimento comercial tem a garantia do pagamento efetuado pelo consumidor com cartão de crédito, pois a administradora assume inteiramente a responsabilidade pelos riscos da venda. Uma vez autorizada a transação, o consumidor recebe quitação total do fornecedor e deixa de ter qualquer obrigação perante ele. Por essa razão, a compra com cartão é considerada modalidade de pagamento à vista.
O ministro destacou que o artigo 36, X e XI, da Lei 12.529/11, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, considera infração à ordem econômica a discriminação de adquirentes de bens ou serviços mediante imposição diferenciada de preços, bem como a recusa à venda de produtos em condições de pagamento corriqueiras no comércio.
A norma, segundo o ministro, evidencia que constitui prática abusiva a situação em que o fornecedor determina preços mais favoráveis para o consumidor que paga em dinheiro ou cheque em detrimento de quem paga com cartão de crédito.
A decisão foi unânime, e abre um precedente para que novas decisões semelhantes sejam tomadas em outros Estados.

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