Mais liberdade para o administrador público

- quarta-feira - 21/10/2015 Editorial

Muito dificilmente, considerando as últimas notícias. Entretanto, construir um cenário que favoreça tal circunstância não é simplesmente desejável, é um dos ideais de civilidade. Esta discussão surge ao analisarmos o PLS 484/2015 de autoria do senador catarinense Dalírio Beber, que propõe o reajuste dos valores relacionados a cada modalidade de licitação, o que reflete em um reajuste dos limites máximos de dispensa de processo licitatório, previstos nos artigos 23 e 24, incisos I e II, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações).

Pelas regras em vigor, uma obra ou serviço de engenharia que custe R$ 15.000,00 ou menos, pode ser contratada pela administração pública sem licitação. Os demais contratos podem ser firmados sem a necessidade de procedimento licitatório caso seu montante não ultrapasse R$ 8.000,00. A proposta é reajustar estes valores, congelados desde 1998, para R$ 45.000,00, nos casos de obras e serviços de engenharia, e para R$ 25.000,00, quando se tratar de outros bens ou serviços.

As vozes do bar certamente censurariam o pleito. Mas tendo em conta que, com liberdade ou não, a finalidade de qualquer ato da administração pública é o interesse público (em nada semelhante ao interesse do público), mais vale a abertura à fiscalização pelos órgãos competentes, entre eles o tímido Ministério Público, que dá obediência a qualquer trâmite burocrático.

Incrementando este raciocínio, é interessante considerar que os conceitos mais modernos de justiça dão mais relevo a comportamentos justos que a instituições jurídicas construídas seguindo uma idealização da justiça, visto que a atuação das instituições é, obviamente, atrelada ao comportamento de seus agentes, que pode ser justo ou não.

Por essas e outras, atualizar os patamares financeiros inerentes às modalidades de licitação, bem como o teto das hipóteses de dispensabilidade, é ação que resgata a agilidade da administração pública sem prejuízo da boa gestão, a qual é garantida, em primeiro lugar, pelo comportamento de quem a faz ou, não sendo suficiente, pela diligência da fiscalização.

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