Voltamos ao tempo da "Dita Dura"

- segunda-feira - 31/10/2016 Boca no Trombone

Para muita gente a ficha ainda não caiu. Mas, a bem da verdade, o tempo em que abonados contavam com punições brandas está com os dias contados. Os intocáveis são uma raça em extinção e, pelo que tudo indica, vai valer o “somos todos iguais perante a Lei”, conforme reza a Constituição. É o que o povão almeja.

A ação da Polícia Federal, Justiça Federal e Ministério Público Federal pôs sob nova perspectiva dois temas que costumam incendiar o debate: a mudança da lei que combate o abuso de autoridade e o foro especial por prerrogativa de função. Políticos de direita e de esquerda, se fazendo de “leitão pra mamar deitado”, costumam sair por aí alardeando contra o foro especial por prerrogativa de função, atribuindo a ele a origem da impunidade. É uma tolice. Até o ministro do STF, Roberto Barroso, dia desses saiu-se com essa, mas nesse caso é uma bobice de esquerda.

O episódio de sexta, 28, ilustra bem o que poderia advir. O juiz de Serra do Rola Moça do Oeste talvez achasse por bem prender um deputado ou senador. Por que não? Ou porque deu vontade? Ou porque não gosta do dito-cujo? Ou porque, nessas nossas imensas solidões morais, as famílias são inimigas ancestrais nos sertões mentais que ainda nos ameaçam.

Quando um juiz de Brasília manda a Polícia Federal invadir o Senado, sem atentar nem mesmo para a simbologia, a gente tem um emblema do que poderia acontecer. Viver-se-ia sob o império do medo. Em muitos aspectos, isso já está em curso hoje em razão da Lei da Ficha Limpa.

Nesses anos todos, podem procurar, mas vocês não encontrarão a defesa do fim do foro especial. Quero leis mais duras para combater corruptos, quero um número menor de recursos, quero mais celeridade nas punições como todo mundo. Mas acho que o foro por prerrogativa de função tem de ser mantido, sim. Sob pena de termos jeca tatus aventureiros processando o presidente da República a cada momento.

Sobre o abuso de autoridade, há uma gritaria absurda contra a lei que pune. Na esteira desse debate, já há uma frente que pede até que a Procuradoria-Geral da República represente contra o ministro Gilmar Mendes. O pretexto falacioso é que um texto de 2009 teria o objetivo de combater a Lava Jato, que é de 2014. A coisa parece piada? Parece piada, mas é assim.

O caso da invasão do Senado pela Polícia Federal se encaixaria na lei? Não! Não se encaixaria. As faltas lá previstas, que podem levar a uma eventual punição, são muito mais graves. Mas os que pretendem atuar acima e à margem da lei, ainda que alegando o nosso bem, estão inconformados. Porém, a Democracia tem regras e as regras estão na Lei.

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