Câmara aprova em primeiro turno projeto de lei da “Ficha Limpa” Municipal

- segunda-feira - 06/03/2017 Política

De autoria de Cássio da Silva, proposta proíbe nomeação de cargos comissionados que tenham sido condenados por órgão colegiado ou que tenham débitos inscritos em dívida ativa municipalSão Miguel do Oeste De autoria de Cássio da Silva, proposta proíbe nomeação de cargos comissionados que tenham sido condenados por órgão colegiado ou que tenham débitos inscritos em dívida ativa municipal A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou em primeiro turno, quinta-feira, 23, o Projeto de Lei 3/2017, de autoria do vereador Cássio Augusto da Silva (PMDB), que dispõe sobre a proibição de nomeação de cargos em comissão no âmbito dos dois poderes municipais. O projeto proíbe nomear para cargos da administração pública municipal pessoas que se enquadrem na Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) e também pessoas com débitos inscritos em dívida ativa municipal. Cássio justifica que a Lei da Ficha Limpa veda que pessoas que não possuam vida pregressa idônea concorram a cargos eletivos, mas ao mesmo tempo não impede que essas mesmas pessoas sejam acomodadas em cargos de confiança, onde igualmente estariam cuidando da coisa pública. O vereador afirma ainda que a intenção é livrar a Administração Pública dos julgados e condenados pela Justiça que tenham cometido crimes contra o erário público, crimes eleitorais, crimes ambientais, abuso de autoridade, lavagem de dinheiro, crimes análogos à escravidão, crimes contra a vida e a dignidade sexual, demitidos do serviço público, entre outras tipificações. Por fim, Cássio justifica que o projeto será um passo para proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício das funções públicas. Ao debater o projeto na primeira votação, a vereadora Maria Tereza Capra (PT) lembrou que apresentou projeto semelhante em 2014 e 2016, mas que na primeira vez foi rejeitado e no ano passado não foi apreciado, e questionou por que a proibição não se aplica a servidores efetivos e não abrange as fundações municipais.

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São Miguel do Oeste

A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou em primeiro turno, quinta-feira, 23, o Projeto de Lei 3/2017, de autoria do vereador Cássio Augusto da Silva (PMDB), que dispõe sobre a proibição de nomeação de cargos em comissão no âmbito dos dois poderes municipais. O projeto proíbe nomear para cargos da administração pública municipal pessoas que se enquadrem na Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) e também pessoas com débitos inscritos em dívida ativa municipal.

Cássio justifica que a Lei da Ficha Limpa veda que pessoas que não possuam vida pregressa idônea concorram a cargos eletivos, mas ao mesmo tempo não impede que essas mesmas pessoas sejam acomodadas em cargos de confiança, onde igualmente estariam cuidando da coisa pública. O vereador afirma ainda que a intenção é livrar a Administração Pública dos julgados e condenados pela Justiça que tenham cometido crimes contra o erário público, crimes eleitorais, crimes ambientais, abuso de autoridade, lavagem de dinheiro, crimes análogos à escravidão, crimes contra a vida e a dignidade sexual, demitidos do serviço público, entre outras tipificações.

Por fim, Cássio justifica que o projeto será um passo para proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício das funções públicas. Ao debater o projeto na primeira votação, a vereadora Maria Tereza Capra (PT) lembrou que apresentou projeto semelhante em 2014 e 2016, mas que na primeira vez foi rejeitado e no ano passado não foi apreciado, e questionou por que a proibição não se aplica a servidores efetivos e não abrange as fundações municipais.

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