PEC que acaba com salários vitalícios é admitida na CCJ

- quarta-feira - 15/03/2017 Política

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Florianópolis
 

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 03/2011, que acaba com o pagamento de um salário vitalício mensal a todos ex-governadores de Santa Catarina, foi admitida ontem, terça-feira, 14, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa. O projeto foi apresentado em março de 2011 pelo deputado Padre Pedro Baldissera, e somente hoje passou pela CCJ. Todos os deputados da comissão foram favoráveis à admissão da PEC.

Agora, a proposta inicia a tramitação nas comissões permanentes do legislativo, e pode seguir para votação em plenário ao final do processo. O texto apresentado por Padre Pedro retira da Constituição do Estado o Artigo 195, que prevê o pagamento de uma pensão, a título de subsídio, a quem ocupar o cargo de governador do Estado, em caráter definitivo, independente do período no cargo.

O valor do salário é o mesmo pago aos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, R$ 30,4 mil. “Nada contra os ex-governadores, mas o artigo é inconstitucional. Desde a Constituição de 1988 este tipo de subsídio foi vetado e estamos contrariando uma norma que rege todo País”, afirmou Padre Pedro.

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