10 coisas que você precisa saber sobre a Lei 13.288

- quarta-feira - 27/12/2017 Política

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A Lei 13.288, conhecida como “Lei da Integração/Parcerias”, foi criada paramelhorar as relações entre o produtor integrado e o integrador, proporcionando segurança e estabilidade jurídica entre as partes.

A existência do contrato de integração estabelece as atribuições no processo produtivo, os compromissos financeiros, os deveres sociais, os requisitos sanitários, as responsabilidades ambientais entre outras situações que regulem o relacionamento entre as partes do contrato. Além de garantir que haja um órgão fiscalizador, a Comissão para acompanhamento, desenvolvimento e conciliação da integração (Cadec).

A Lei da Integração/Parcerias vem para beneficiar o produtor integrado e o integrador.

https://youtu.be/h7qvALuGh4M

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