Programa com “Nota Fiscal Vai Legal”, tem dia de fiscalização em Campo Erê

- sexta-feira - 13/07/2018 Variedades

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Administração Municipal de Campo Erê, através da Diretora de Gestão Fazendária, em parceria com a Associação dos Municípios do Entre-Rios (Amerios), realizou na última quinta-feira (12), na Rodovia SC-160, Capitulino Xavier de Oliveira, nas proximidades do CTG Estância do Oeste, fiscalização sobre circulação de mercadorias. A ação faz parte do programa com “Nota Fiscal Vai Legal”, do Governo do Estado.

De acordo com a diretora de Gestão Fazendária, Margarete Cadore Viega, o Programa com “Nota Fiscal, Vai Legal”, tem como objetivo incentivar ações municipais de interesse mútuo com a Secretaria de Estado e Fazenda (SEF/SC), visando a fiscalização da circulação de mercadorias sem documentação, o que com a consequentemente gera sonegação sobre a circulação de mercadorias sem notas fiscais.

O Convênio nº 2013 TN 000161, celebrado entre o Estado de Santa Catarina, Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e Associações de Municípios do Estado de SC, prevê aos fiscais de tributos municipais a verificação de documentos fiscais que, nos termos da legislação, devam acompanhar as mercadorias e serviços em operações ou prestações, entre outros.  

O convênio também prevê aos agentes das turmas volantes, no exercício de suas funções, a autorização a realizar busca e apreensão de documentos, nos veículos abordados, que comprovem a infração tributária.



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