Câmara aprova doação de imóvel para construção de sede da Ameosc

.- Assessora de Imprensa quarta-feira - 19/09/2018 Regional

Projeto do Executivo Municipal recebeu emenda da Comissão de Justiça e Redação proibindo o Município de dispor recursos financeiros para a edificação do prédio da entidade

img
Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram nesta terça-feira (18), em primeiro turno, um projeto de lei que autoria o chefe do Poder Executivo Municipal a proceder em nome do município à doação de bem imóvel à Associação dos Municípios do Extremo-Oeste de Santa Catarina (Ameosc). O imóvel a ser doado é o lote urbano nº 85, do Loteamento Celeste, no Bairro Agostini, com área de 1.716 metros quadrados, e é destinado à edificação de prédio para instalar a sede da Ameosc. O projeto prevê o prazo de dois anos para a Ameosc iniciar as obras de edificação do prédio de sua sede, sob pena de imediata reversão do bem ao patrimônio público municipal. A proposta também prevê isenção de ITBI para a transferência do imóvel doado, e isenção do IPTU. Emenda da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Elias Araújo, José Giovenardi e Everaldo Di Berti, veda ao Município de São Miguel do Oeste dispor de recursos financeiros para a edificação do prédio da Ameosc. A justificativa do projeto de lei, assinada pelo prefeito, informa que “todos os municípios integrantes da Associação contribuirão para a construção da sede própria, sendo a parte do Município de São Miguel do Oeste a doação do lote”. O projeto foi aprovado por maioria, com votos contrários de Milto Annoni (PR) e Vagner Passos (PSD). Eles justificaram que são contra a isenção de IPTU e ITBI para o imóvel. O líder do governo, vereador Elias Araújo (PSD), ressaltou que a estrutura atual do órgão está defasada para suas atividades. Elias justificou que alguns prefeitos associados manifestaram interesse em sediar a entidade em outros municípios, mas que o prefeito Wilson Trevisan ofereceu à associação um terreno para que a sede fosse construída em São Miguel do Oeste. O projeto passará ainda por uma segunda votação antes de ser sancionado. ABERTURA DE CRÉDITO Outro projeto aprovado em primeiro turno altera o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária (LOA), através da abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 3.821.500,00. O objetivo é incrementar dotações orçamentárias que se julgaram insuficientes no decorrer do ano financeiro. Conforme a justificativa do projeto de lei, enviada pelo prefeito Wilson Trevisan, parte dos recursos serão destinados ao pagamento da folha dos servidores da educação vinculados ao Fundeb; parte na implementação do esporte no município; e R$ 2 milhões se referem à manutenção, coordenação e desenvolvimento dos serviços urbanos e do interior. PROJETOS EM SEGUNDA VOTAÇÃO Os vereadores também aprovaram projetos de lei em segundo turno: o PL 94/2018, de autoria de Gilberto Berté (MDB), denomina de “Odirlei Robson Matana” a Rua Projetada nº 1, localizada no Loteamento Distrito Industrial Rido Carlito Voltz, na Linha Emboaba; e o Projeto de Lei Complementar 12/2018, que insere o inciso V e dá nova redação ao parágrafo único, ambos do artigo 66 da Lei Complementar 9/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos de São Miguel do Oeste). NOME DOS AUTORES NA LEI Outro projeto aprovado em segunda votação é de autoria de Everaldo Di Berti (PSD), Cássio da Silva (MDB) e Odemar Marques (PDT), e dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição do nome do autor do projeto de lei quando da sanção e/ou promulgação. A proposta estabelece que as leis municipais deverão conter em seus rodapés a inscrição do nome do autor ou autores dos projetos de lei, inclusive nos de autoria do Poder Executivo. O projeto foi aprovado por maioria, com voto contrário de Maria Tereza Capra (PT). A petista apresentou dados de lei semelhante aprovada em Pelotas/RS, cuja constitucionalidade foi contestada na Justiça. Ela entende que o projeto é inconstitucional pois fere o princípio da impessoalidade. Em defesa do projeto, Cássio da Silva justificou que o projeto vem para valorizar o trabalho do vereador, e que a constitucionalidade é questão de interpretação. Everaldo Di Berti também defendeu o projeto, afirmando que ele tem legitimidade. “Queremos que o povo saiba quem são os vereadores que fazem um projeto de lei em favor da comunidade”, afirmou.


Mais notícias: Regional

Últimas notícias: