PL de Everaldo Di Berti

Marcia Herbert- . quarta-feira - 03/10/2018 Variedades

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Foi aprovado o Projeto de lei 95/2018, de autoria do vereador Everaldo Di Berti, que dispõe sobre os critérios de preenchimento e da transparência de informações na distribuição das vagas de educação infantil do município de São Miguel do Oeste. Dos critérios A Lei prevê os seguintes critérios para preencher as vagas da educação infantil na rede pública municipal: criança cujo responsável resida em São Miguel; crianças em situação de vulnerabilidade ou risco, ou que recebam bolsa família; crianças ou pais ou responsáveis com deficiência física, psíquica ou doenças incapacitantes; crianças cujo responsável trabalhe em tempo integral ou parcial sem benefício de vale creche; crianças cujos responsáveis sejam estudantes em período integral ou parcial; crianças com irmãos estudando na mesma escola; crianças cujos pais ou responsáveis trabalhem no estabelecimento de ensino; família com menor renda familiar; zoneamento residencial dividido em bairros e centro; e zoneamento do local de trabalho, dividido em bairros e centro. Observando os critérios elencados, se observa contrapondo com os critérios existentes por exemplo no edital de 2017, no item 10.5, vide fotografia, que somente buscava a hipossuficiência como critério para conseguir as vagas. Valorando o critério econômico. Ao contrário do que passa a valer com a sanção desta lei. Onde destacamos que os critérios da lei, são totalmente distintos dos existentes nos editais. O que qualquer cidadão de notório saber consegue claramente identificar. Ademais, o texto estabelece a aplicação dos critérios na ordem estabelecida pelo edital de seleção de vaga. A proposta também prevê que caberá a cada unidade escolar a participação na seleção dos inscritos, classificação e indicação da escola deferida. Também estabelece que será assegurada a inscrição de todo e qualquer educando, efetuando a matrícula de acordo com o critério de seleção estabelecido e vagas disponíveis. Outrossim, no que se refere ao acesso a política pública de educação infantil, sabemos que podem ocorrer disparidades quanto aos critérios de acesso ao estabelecimento educacional, já que a administração não consegue garantir integralmente e universalmente este direito às crianças. Desta forma, os critérios que estão sendo contemplados, procura ser justo e igualitário. Tornando possível que todos aqueles que façam jus a vaga assim consigam. E inclusive, o vizinho não poderá mais questionar o porquê o Fulano consegue a vaga e ele não, e por quais critérios. Não podendo mais dizer que A ou B foram privilegiados pelo Município. O que também oportuniza a população, que quando souberem que as informações trazidas pelos critérios que deu a vaga a alguém, não condiz com a realidade, poderão também realizar comunicações a instituição de ensino ou ao executivo para se apurar, ou ainda ao Ministério Público como órgão fiscalizador. Portanto, desde que as famílias preencham os critérios já elencados, terão estes a preferência nas vagas. O que de forma alguma, excluirá aqueles que se encontram em situações de vulnerabilidade ou risco pessoal, inclusive em que a mãe por exemplo esteja sendo vítima de violência doméstica, que indiretamente também afeta ao filho e que também presumisse estar vivenciando algum tipo de violência, seja ela moral/intelectual por exemplo. Contemplando ainda, aqueles que recebem bolsa família, desde que atestado oficialmente. Já outros interessados que não se encontram em nenhuma situação de preferência dentre os critérios, farão jus as vagas pela sua classificação. Inclusive aqueles pais ou interessados que mesmo recebedores de auxílio creche, serão classificados, porém, terão que aguardar a vaga. Como sabido, todo mundo tem direito à educação. Ressalta ainda o Vereador, Everaldo Di Berti, que há anos discutem as vagas de creches e a sua forma de preenchimento, porém, agora com a lei, muitos casos poderão ser resolvidos de uma forma mais objetiva, posto que a lei é bastante clara quanto aos critérios que deverão ser observados para dar preferência as vagas, sem a necessidade de muitas vezes haver uma intervenção judicial para algo que poderia ser resolvido administrativamente. O que nada impede que se busque o órgão do judiciário ou o Ministério Público caso algum cidadão se sinta lesado pela não observância de algum direito. Do zoneamento Agora com a aprovação desta lei, os pais ou responsáveis poderão o ato da matrícula escolher a instituição de ensino pelo zoneamento domiciliar/residencial ou pelo local de trabalho dos pais ou responsáveis, desde que devidamente comprovado. O que facilitará muito para aqueles que moram em determinado local, mas que trabalham em outro.Visto que muitos pais preferem as vagas próximo ao local de trabalho. O que desafogará as vagas nos bairros, bem onde se concentram os maiores problemas. Da transparência A lei ainda obriga a publicidade periódica das vagas disponíveis e preenchidas nas creches e escolas de educação infantil do Município de São Miguel do Oeste, e a lista de espera de cada estabelecimento, o que deverá ocorrer no mínimo a cada 6 (seis) meses. Essa publicação deverá ter o número de vagas por turma e unidade escolar, as iniciais do nome de cada criança inscrita, o nome do responsável, e o deferimento ou não da vaga. A publicidade deverá ocorrer em local de visível acesso nas unidades de ensino envolvidas e no site oficial da Prefeitura. O Poder Executivo deverá regulamentar a lei no prazo de 90 dias. Segundo o autor, “Essa iniciativa traz transparência no preenchimento das vagas existentes e permite aos pais ou responsáveis acompanharem as chamadas pela internet ou pelas listas, de forma organizada e sem furos nessa fila”. A intenção é que todos saibam a classificação de todos. Afinal, a escola é a porta de acesso da criança às regras éticas e morais que regem a sociedade. Para isso é preciso que haja transparência em toda sua vida escolar, em especial no ingresso deste cidadão à instituição de ensino. Assim, visa efetivar um mecanismo bastante utilizado pelas administrações sobre a transparência pública. Quanto à divulgação da lista de espera propriamente dita, temos uma previsão constitucional sobre a necessidade de transparência dos atos da administração que, somada à mencionada necessidade de universalização da oferta da educação infantil (também decorrente da Constituição Federal), a depender do critério utilizado para convocação das crianças para uma das vagas, a princípio determina a necessidade de sua publicação, garantindo aos responsáveis a possibilidade de acompanhamento da efetiva posição da criança na lista de espera. O artigo 7º, inciso V da Lei Federal n° 12.527/11, afirma que o acesso à informação compreende veiculação "sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços", enquanto o artigo 8º, parágrafo I, inciso V da norma em comento, salienta dentre as informações sujeitas ao dever de divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores, estão incluídos os "dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades ". A Educação Infantil, assim como os demais espaços de educação no âmbito da Política Básica de Educação, configura direito constitucional. A oferta irregular do atendimento em Centros Municipais de Educação Infantil por exemplo, se apresenta como um problema social de grande proporção que, deve ser encarado com muita responsabilidade e transparência. Assim, considerando a importância dos meios tecnológicos voltados à informação, e tendo em vista a preponderância do interesse da sociedade, compreende-se que o dever de acesso à informação se insere a obrigação de divulgação em meios eletrônicos oficiais e outros acerca da fila de espera na Educação, em especial na Infantil, visto que é um dos maiores problemas do nosso Município. O que permitirá a coletividade e aos interessados o controle e fiscalização em relação a política pública pela sociedade e demais órgãos públicos.


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