Últimas POR DENTRO DO DIREITO

  • Justiça condena acusada de matar dezenas de animais domésticos

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    A Justiça condenou no último dia 18, uma mulher acusada de matar ao menos 37 gatos e cachorros. Pelo crime, ocorrido em janeiro de 2012, foi condenada a cumprir pena de 12 anos, 6 meses e 14 dias de detenção, além de pagar 444 dias-multa, fixado, cada dia, à razão de 1/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

     

    Segundo a denúncia, a ré era conhecida por receber, abrigar e encaminhar para doação cães e gatos abandonados. No entanto, algumas entidades de proteção passaram a desconfiar da rapidez com que ela conseguia encontrar um lar adotivo para tantos animais. Por esse motivo, um detetive particular foi contratado para acompanhar a movimentação na residência da acusada e, durante a campana, a viu depositar sacos de lixo grandes em frente à casa da vizinha. Ao abri-los, deparou-se com 33 gatos e 4 cães mortos.

     

    Ao proferir a sentença, a magistrada afirmou que a ré recebia os animais em sua casa já determinada a matá-los, pois sabia que não teria condições de encaminhá-los à doação. “A ré tem todas as características de uma assassina em série, com uma diferença: as suas vítimas são animais domésticos. De resto, os crimes foram praticados seguindo o mesmo ritual, com uma determinada assinatura, com traços peculiares e comuns entre si, contra diversos animais com qualidades semelhantes e em ocasiões distintas. E o que é bastante revelador: não há motivo objetivo para os crimes. O assassino em série, como o próprio nome diz, é um matador habitual.”

    Cabe recurso da decisão. Processo nº 0017247-24.2012.8.26.0050, 9ª Vara Criminal Central da Capital (SP).

     

    01/07/2015 Leia...

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  • Pais responsabilizados por ofensas cometidas pela filha em rede social


    Alvo de ofensas publicadas em comunidade virtual na extinta rede social Orkut, jovem de São Leopoldo será ressarcida por danos morais. O ataque foi praticado por uma então colega de turma no Colégio. A menoridade da ré transfere para os pais (corréus) a obrigação de responder pelo ilícito.

     

    A decisão proferida pela 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, ao mesmo tempo em que negou o recurso dos réus, reduziu o valor da indenização fixado na Comarca de Campo Bom de R$ 10 mil para R$ 8 mil, de forma a adequar-se aos parâmetros utilizados pela jurisprudência da Corte e à condição econômica dos apelantes.

     

    A decisão

     

    Para o Desembargador Miguel Ângelo da Silva, ao apreciar o processo no TJ, ficou evidente a conduta imprópria da ré, que criou a comunidade “Parece um ET” especialmente para publicar comentários depreciativos contra a colega, atingindo-lhe o direito de personalidade e causando sofrimento íntimo. Sobre este último ponto, o relator observa:

     

    Em situações tais os danos morais se presumem, verificam-se in re ipsa, ou seja, decorrem dos próprios fatos, pouco importando inexista prova do efetivo prejuízo sofrido em face do evento danoso.

     

    Asseverou sobre o poder de abrangência das mensagens veiculadas na internet, de inequívoca potencialidade danosa ao atingir um público destinatário de difícil mensuração. Referindo-se a padrões mínimos de civilidade a serem levado em conta nas relações sociais em qualquer esfera, rejeitou o argumento da defesa de que os fatos não passassem de um mero aborrecimento entre adolescentes e alertou:

     

    Comportamentos deploráveis desse tipo, conquanto cada vez mais comuns e corriqueiros nos contatos travados na internet e em variados sites de relacionamento, não podem ser tolerados. (...) Obviamente, desborda do tolerável e admissível esse tipo de tratamento ou comentário entre colegas, ainda que sejam crianças, jovens ou adolescentes.

     

    Também considerou sobre a relação entre liberdade e responsabilidade na atualidade, marcada pela instantaneidade da comunicação: É certo que os indivíduos em geral têm plena liberdade para gostar ou não gostar dos outros. Todavia, quando compartilham e tornam públicas suas opiniões e conceitos ou preconceitos (mesmo que impregnados de cunho absolutamente pessoal e subjetivo), tornam-se responsáveis pelos que vierem a causar à honra e imagem de outras pessoas.

    24/06/2015 Leia...

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  • Supremo Tribunal Federal decidirá sobre direito dos pais de educar filhos em casa

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    O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de recurso que discute se o ensino domiciliar pode ser proibido pelo Estado ou considerado meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação, nos termos do artigo 205 da Constituição Federal. O tema central em discussão, segundo o relator, ministro Luís Roberto Barroso, são os limites da liberdade dos pais na escolha dos meios pelos quais irão prover a educação dos filhos, segundo suas convicções pedagógicas, morais, filosóficas, políticas e/ou religiosas.

     

    O Recurso Extraordinário (RE) 888815 teve origem em mandado de segurança impetrado pelos pais de uma menina, então com 11 anos, contra ato da secretária de Educação do Município de Canela (RS) que negou pedido para que a criança fosse educada em casa e orientou-os a fazer matrícula na rede regular de ensino, onde até então havia estudado. Tanto o juízo da Comarca de Canela quanto o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) indeferiram a segurança, com o fundamento de que, não havendo previsão legal de ensino nessa modalidade, não há direito líquido e certo a ser amparado.

     

    No recurso ao STF, os pais sustentam que “restringir o significado da palavra educar simplesmente à instrução formal numa instituição convencional de ensino é não apenas ignorar as variadas formas de ensino agora acrescidas de mais recursos com a tecnologia como afrontar um considerável número de garantias constitucionais”, como os princípios da liberdade de ensino e do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas (artigo 206, incisos II e III), tendo-se presente a autonomia familiar assegurada pela Constituição.

     

    Ao admitir o recurso, o ministro relator ressaltou que a Constituição prevê a educação como direito fundamental, cuja efetivação é dever conjunto do Estado e da família. O artigo 208 discute somente os meios pelos quais será efetivada a obrigação do Estado. “A controvérsia envolve, portanto, a definição dos contornos da relação entre Estado e família na educação das crianças e adolescentes, bem como os limites da autonomia privada contra imposições estatais”, observou. “Possui, assim, natureza constitucional o debate acerca da possibilidade de a família de desincumbir do dever de prover educação (artigo 205) por meio de ensino domiciliar (homeschooling)."

     

    Para o ministro, o caso em questão, não está adstrito ao interesse das partes. “Segundo a Associação Nacional de Educação Domiciliar (ANED), após o reconhecimento pelo MEC da utilização do desempenho no ENEM como certificação de conclusão de ensino médio, em 2012, o número de adeptos do homeschooling no Brasil dobrou e atingiu 2.000 famílias”, assinalou.

     

    “O debate apresenta repercussão geral, especialmente do ponto de vista social, jurídico e econômico: social, em razão da própria natureza do direito pleiteado; jurídico, porque relacionado à interpretação e alcance das normas constitucionais que preveem a liberdade de ensino e o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas e à definição dos limites da relação entre Estado e família na promoção do direito fundamental à educação; e econômico, tendo em conta que, segundo estudos o reconhecimento do homeschooling poderia reduzir os gastos públicos com a educação”, concluiu. A decisão no Plenário Virtual quanto à existência de repercussão geral foi por maioria.

    18/06/2015 Leia...

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  • Casal deverá custear tratamento psicológico para criança devolvida para adoção

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    A 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou a pretensão de um casal em desvencilhar-se da obrigação de pagar tratamento psicológico/psiquiátrico a uma criança de sete anos, a qual desistiu de adotar. Apesar de saber da condição psicológica da criança, que sofria maus-tratos da mãe biológica, o casal insistiu em adotá-la, mas por duas vezes a devolveu para o abrigo por conta de dificuldades no relacionamento com a criança.

    Consta nos autos que os pais adotivos, durante o tempo em que estiveram com a criança, suspenderam seu tratamento medicamentoso, psicológico e psiquiátrico, de cuja necessidade de continuidade estavam cientes. Conforme depoimento das psicólogas que acompanharam o caso, após ser devolvida por duas vezes à instituição, a criança passou a apresentar maior agressividade, sentimento de raiva e agitação. Elas ainda afirmaram que ela chamava os pretendentes de pai e mãe.

    O desembargador Jairo Fernandes Gonçalves, relator do acórdão, ressaltou que os adotantes tinham conhecimento das dificuldades que enfrentariam na adaptação da menina. A mãe adotiva, aliás, como psicóloga, por certo deveria estar ciente das consequências que tal atitude poderia acarretar. Não há dúvidas de que a pretensão dos agravantes de iniciar o processo de adoção, por certo, encheu a criança de esperanças e expectativas de formar vínculos afetivos. Mas, tendo seu desejo de fazer parte de uma família frustrado por duas vezes, é indiscutível que toda conduta narrada até aqui trouxe risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao menor [...], afirmou o desembargador. A decisão foi unânime. 

    11/06/2015 Leia...

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  • Justiça garante visita de pai a filho, vítima de alienação parental praticada pela mãe


    A alienação parental, se não detectada e tratada com rapidez, pode ter efeitos catastróficos. Manifestada na situação em que a mãe ou o pai de uma criança a induz a romper os laços afetivos com o outro genitor, criando fortes sentimentos de ansiedade e temor em relação a ele. Os casos mais comuns de alienação parental estão associados a situações em que a ruptura da vida conjugal gera em um dos pais uma tendência vingativa. Quando ele não consegue aceitar a separação, começa um processo de destruição, vingança, desmoralização e descrédito do ex-cônjuge. Nesse processo vingativo, o filho é utilizado como instrumento da agressividade direcionada ao ex-parceiro. 

    Nos casos identificados como alienação parental, um dos pais (o genitor alienante) procura excluir o outro (genitor alienado) da vida dos filhos, não o incluindo nas decisões mais importantes sobre a vida das crianças. O alienante também interfere nas visitas que o alienado tem com as crianças, controlando os horários e o impedindo de exceder seu tempo com os filhos. Além disso, ele inclui a criança no conflito entre os genitores, denegrindo a imagem do outro genitor e, às vezes, até fazendo falsas acusações.

    No caso julgado pela 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, manteve-se a sentença que deferiu pleito formulado por um homem para visitar seu filho mais velho, não obstante insistente suspeita da mãe de abusos sexuais sofridos pelo menino após a separação do casal. Os autos, contudo, demonstraram a existência de alienação parental ilimitada por parte da mãe, responsável pela aversão da criança ao contato paterno. Com a configuração desse comportamento, o pai já obteve a guarda do filho menor.

    Em relação ao primogênito, por conta da animosidade, a Justiça deliberou que as visitas acontecerão quinzenalmente, por quatro horas, na sede do Fórum e com acompanhamento da área de serviço social. A mãe está proibida de comparecer nessas ocasiões. Acusações de abusos sexuais e agressões físicas foram descartadas por perícias realizadas durante a tramitação do processo. "A visitação não é apenas uma prerrogativa do pai ou mãe que não detém a guarda, mas direito da criança de manter o vínculo com os progenitores, de forma que sua regulamentação judicial deve sempre observar o caso concreto", sustentou o desembargador Raulino Jacó Brünning, relator da matéria. A decisão foi unânime. 

    28/05/2015 Leia...

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  • SEGURO É DEVIDO SE CONSUMO DE ÁLCOOL NÃO É CAUSA DE ACIDENTE

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    Em decisão unânime, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma seguradora a indenizar a viúva de um motorista que faleceu em acidente de trânsito. Ele tinha um contrato de seguro de vida, mas a empresa havia negado o pagamento pelo fato de o segurado ter ingerido álcool, apesar de o acidente ter ocorrido por culpa do outro motorista. Com a decisão, a seguradora deverá indenizar a viúva em R$ 14.937,70.
    O acidente ocorreu em dezembro de 2011. Ocasião em que o segurado faleceu e deixou um seguro de vida. A viúva requereu o pagamento à seguradora, que foi negado porque foi encontrada concentração de álcool etílico no sangue do falecido. A empresa alegou que uma cláusula expressa no contrato excluía da garantia de indenização os riscos decorrentes de acidentes ocorridos em consequência direta ou indireta de alterações mentais por ação do álcool.
    Ao ajuizar a ação, a viúva alegou que o seguro deveria ser pago apesar da referida cláusula, pois foi comprovado que o acidente não ocorreu por culpa de seu marido, mas do condutor do outro veículo.
    Como o pedido foi negado pelo juiz da 9ª Vara Cível de Juiz de Fora, a viúva recorreu ao Tribunal de Justiça.    Em junho de 2014, o Tribunal reformou a sentença, determinando o pagamento da indenização. Segundo o relator, desembargador José Marcos Rodrigues Vieira, cabia à seguradora provar que o agravamento do risco pela ingestão de bebida alcoólica pelo condutor foi condição determinante para a ocorrência do sinistro.
    Há prova robusta no sentido de que o acidente que vitimou o segurado não foi causado por culpa sua, afirmou o desembargador. O valor da indenização deverá ser corrigido conforme tabela da Corregedoria de Justiça do TJMG, a partir da data do sinistro e com juros a partir da citação (maio de 2013).
    Fonte: www.tjmg.jus.br

     

    24/04/2015 Leia...

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  • Responsabilidade de ex-dono de veículo termina após a venda, mesmo sem transferência

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    Caminhão que originou acidente pertencia a outro proprietário à época do ocorrido, afastando a responsabilidade do antigo dono.

    “A responsabilidade do antigo proprietário, por danos ocasionados em razão de acidente de trânsito, cessa com a alienação do veículo, independentemente da existência da transferência do automóvel nos órgãos de trânsito.”
    O entendimento está previsto na súmula 132 do STJ e foi aplicado pela 4ª câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao afastar a obrigação de um cidadão em bancar liminarmente pensão a viúva e filhos, após a morte do pai de família em acidente de trânsito.
    De acordo com os autos, o caminhão que originou o acidente já estava com o novo proprietário à época do ocorrido. Apesar disso, o réu foi condenado a pagar à família valor de um salário mínimo a título de pensão mensal provisória.
    No recurso, o antigo dono do veículo sustentou que, como não foi responsável pelo acidente, não poderia ser responsabilizado pelo pagamento de pensão mensal provisória.
    Para o relator do recurso, desembargador Jaime Ramos, não cabe ao ex-proprietário responder por danos decorrentes de acidente de trânsito, se vendeu o veículo em data anterior aos fatos que fundamentaram a ação reparatória.
    “O novo proprietário é quem deverá responder pelos fatos, mesmo sem a transferência (registro) do bem no órgão público competente.”
    Fonte: www.migalhas.com.br

     

    05/03/2015 Leia...

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  • Motorista obrigado a transportar dinheiro receberá 10 mil de indenização

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    O Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso, condenou uma distribuidora de bebidas a pagar 10 mil reais de indenização a um de seus ex-motoristas, obrigado a realizar o transporte de valores oriundos do recebimento de pagamentos pelas entregas realizadas.
    A condenação foi a título de danos morais, decorrente da exposição do empregado ao perigo de roubos e assaltos.
    A empresa se justificou dizendo que o recebimento de dinheiro era parte das atividades inerentes à função de motorista do caminhão. Além disso, destacou que não poderia ser responsabilizada pela segurança de seu empregado, que é dever do Estado, e não seu. Por fim, também salientou que não houve casos de assaltos ou roubos sofridos pelo trabalhador.
    A decisão destacou, que o simples transporte de valores por pessoa não treinada, como era o caso do motorista do caminhão, caracteriza, por si só, ato ilícito do empregador. Isso porque a conduta coloca em perigo o trabalhador, trazendo ameaça à sua integridade física e a própria vida, além de acarretar aflição e abalos psicológicos, submetendo-lhe a um estado constante de medo.
    Ora, é inegável que o transporte de valores sem proteção gera, nos dias atuais, temor de sofrer assaltos, de ser alvo de violência física ou mesmo de perder a vida durante a operação de transporte, escreveu o magistrado. Não é, pois, razoável que o empregador incremente risco ao trabalhador, transferindo-lhe a parte perigosa do empreendimento, sem garantias mínimas de segurança, acrescentou ainda.
    (Processo PJe 0001397-67.2013.5.23.0004 - TRT - 23ª Região - MT - 26/01/2015)
    Fonte: http://portal.trt23.jus.br/

     

    11/02/2015 Leia...

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  • Tribunal de Justiça de Santa Catarina nega pedido de danos morais a um cão

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    Leis brasileiras ainda não reconhecem danos morais a animais, diz Tribunal.

    A 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal, em acórdão de relatoria do desembargador Sérgio Izidoro Heil, manteve, em parte, sentença da comarca de São Francisco do Sul que indeferiu petição inicial de ação civil pública movida pelo Ministério Público.
    Na hipótese, almejava-se o pagamento de indenização por danos morais individuais e coletivos em decorrência de maus-tratos a um cão. Segundo a petição inicial, o cachorro, de nome Scooby Doo, além de permanecer preso a uma árvore, sem água e sem alimentação, durante as ausências de seu dono contraiu miíase, doença que não foi tratada e conduziu à necessidade de amputação de uma das patas do animal.
    A Corte, porém, entendeu que as leis brasileiras não consideram os animais sujeitos de direito no âmbito civil, não autorizando a reparação de seus interesses mediante indenização por danos morais. Assim, a tutela do bem-estar dos integrantes da fauna ocorre somente mediante imposição de sanções administrativas ou penais, o que impede o processamento do pedido ministerial.
    “A ordem jurídica brasileira ainda não alcançou o patamar de reconhecer os animais como sujeitos de direito em condições de igualdade com os seres humanos. Ainda reconhecemos a nós mesmos direitos que não conferimos aos integrantes da fauna, como, por exemplo, a reparação do dano moral, aqui pretendida”, registrou o desembargador Heil. O recurso foi parcialmente provido, em decisão unânime, para permitir o prosseguimento da ação apenas em relação aos danos morais coletivos pleiteados (Apelação Cível n. 2011.051779-8).
     Fonte: www.tjsc.jus.br

     

    05/02/2015 Leia...

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  • Shopping de Florianópolis indenizará cliente que quebrou o nariz em sua porta automática


    A 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, confirmou sentença que condenou shopping da Capital ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, no valor de R$ 10 mil, a uma cliente que fraturou o nariz devido a acidente com porta automática do estabelecimento. A moça teve de enfrentar diversos tratamentos médicos, bem como intervenção cirúrgica em decorrência das lesões sofridas.
    O estabelecimento, em apelação, alegou que as informações prestadas pela autora são contraditórias, não comprovadas, e que o acidente ocorreu por culpa exclusiva dela, ao deixar de visualizar a sinalização presente no local. Argumentou, ainda, que repassou R$ 1 mil para a consumidora, que por esta quantia deu plena quitação dos danos morais e materiais sofridos.
    Para o desembargador Sérgio Izidoro Heil, relator do recurso, o acidente com a porta automática efetivamente ocorreu, o que, por si só, é suficiente para caracterizar a falha na prestação de serviços. “O réu não logrou comprovar a alegada culpa exclusiva da consumidora, ônus que lhe incumbia. Tendo em vista que o choque ocorreu em local de grande circulação de pessoas, inclusive de funcionários, poderia o réu ter produzido prova testemunhal a fim de comprovar o alegado, ou seja, que a autora se chocou contra a porta por pura desatenção [...]”, completou.
    Quanto à transação firmada entre as partes, o magistrado levou em consideração a situação fragilizada e desfavorável na qual a autora se encontrava, sem orientação de um advogado e necessitada de valores para custear os tratamentos médicos. “O valor [mostrou-se] irrisório para cobrir até mesmo as despesas hospitalares decorrentes do acidente, mormente diante da necessidade de custear intervenção cirúrgica”, acrescentou o relator. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2012.093097-5). 
    Fonte: www.tjsc.jus.br

    23/01/2015 Leia...

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  • Não cabe ao banco questionar ordem para sustação do pagamento de cheques

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    Não compete à instituição bancária questionar a ordem emitida por cliente para sustação do pagamento de cheques. Com essa premissa, a 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu parcial provimento à apelação interposta por correntista que, ao ver descumprida ordem para sustar 33 cheques por ele emitidos, em transação que resultou em desacordo comercial, foi inscrito em cadastro de inadimplentes após devolução de duas cártulas por ausência de fundos.
    “Não cabe ao sacado emitir qualquer juízo acerca da causa que motivou a oposição ao pagamento, mormente porque a lei assegura ao emitente a faculdade de sustar a respectiva quitação, desde que manifestada tal intenção por escrito, diligência esta efetivamente encetada pelo autor apelante, que, malgrado isto, foi indevidamente inscrito no rol de maus pagadores, suportando, inclusive, tarifas relativas à ulterior devolução dos títulos por insuficiente provisão de fundos”, explicou o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria. 
    A decisão ainda, deixou claro que o banco praticou ato ilícito ao deixar de prontamente atender ao pedido para sustação do pagamento dos cheques emitidos por seu correntista, com isto permitindo a devolução dos títulos e a inscrição do nome do consumidor no rol de maus pagadores [...] a reparação pecuniária deve representar o público reconhecimento pela falha cometida, propiciando ao cliente a compensação pela obstrução de seu crédito.
    A câmara instituiu a reparação pecuniária em R$ 15 mil, acrescida de juros de mora a contar da data do evento danoso, além de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2011.020059-4).
    Fonte: www.tjsc.jus.br

     

    15/01/2015 Leia...

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  • Mesmo sem divórcio, bem adquirido após separação de casal não entra em partilha

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    Após a separação, quando o casal passa a viver em tetos distintos, o vínculo matrimonial é dissolvido, mesmo que não haja a formalização do divórcio. Portanto, a comunhão de bens deixa de existir. Esse é o entendimento do juiz substituto em segundo grau Carlos Roberto Fávaro, que, em decisão monocrática, julgou improcedente o pedido de partilha de um imóvel adquirido após os cônjuges não morarem mais juntos.
    A ação foi ajuizada em 2010 pela mulher, que alegou que comprou junto com o ex-marido uma casa. A compra, segundo consta do processo, foi realizada em 1966, dois anos após o casal não viver mais junto e o registro junto ao Cartório de Registro de Imóvel só ocorreu em 2005. Contudo, a polêmica ocorre pela data da assinatura do divórcio, somente em 1978.
    Como o imóvel não tinha registro junto à prefeitura, foram ouvidos vizinhos como testemunhas, que constataram que apenas o homem morou ali durante todos esses anos. Diante dos depoimentos, o magistrado constatou que já não havia laço matrimonial no momento da aquisição da residência. “Autorizar a comunicação dos bens adquiridos após a separação de fato representaria enorme prejuízo ao cônjuge que os obtém com seu próprio esforço, além de provocar enriquecimento sem causa daquele que não participou de sua aquisição, visto que, com a ruptura da vida em comum, os acréscimos patrimoniais passam a ser amealhados individualmente”.
    O magistrado também elucida que, conforme Código Civil anterior, a comunhão só cessaria com a separação judicial. Contudo, com a evolução da jurisprudência, “passou a ser entendido que a separação de fato prolongada deveria por fim ao regime de bens, até mesmo no que se refere aos bens havidos por herança, que deixariam, neste caso, de comunicar-se”. 
    Fonte: www.tjgo.jus.br

    23/12/2014 Leia...

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  • Empresa é condenada por revista discriminatória de bolsas e armários de empregados


    Revistas eram realizadas somente em uma determinada categoria de empregados.

    A revista em bolsas e armários apenas nos empregados da "categoria de base" levou à condenação um Supermercado. A empresa terá de indenizar, em R$ 20 mil por danos morais, um empregado que se sentiu ofendido com o procedimento. A decisão foi da 3ª turma do TST ao não conhecer do recurso do supermercado.
    Para o ministro Maurício Godinho Delgado, relator, não se trata de simples caso de revista em bolsas e sacolas, mas de discriminação, uma vez que as revistas eram realizadas somente em uma determinada categoria de empregados. Segundo ele, o trabalhador foi submetido a situação vexatória, como ficou demonstrado na decisão regional. O ministro esclareceu que o princípio antidiscriminatório está presente em diversos dispositivos constitucionais. "não há dúvida de que os princípios, regras e direitos fundamentais constitucionais aplicam-se, sim, às relações entre particulares, inclusive às relações empregatícias".
    "Comprovado que as revistas tinham cunho de discriminação, atingindo apenas os trabalhadores mais simples (‘os empregados de categoria de base'), incidem os preceitos constitucionais civilizatórios, com as consequências normativas pertinentes, inclusive a indenização por danos morais”.
    O trabalhador, contratado inicialmente como auxiliar de operador de carnes, afirmou que diretores e gerentes não eram submetidos a revistas, e entravam na loja pela porta da frente, "enquanto os peões, além das revistas a que são obrigados a se submeterem, entravam pela porta dos fundos".
    A fiscalização que segundo ele, era realizada pessoalmente por gerentes e encarregados e presenciada por terceirizados, empregados e fornecedores, envolvia o exame do seu local de trabalho, inclusive o lixo, e questionamentos sobre a manipulação de balanço.
    O preposto da empresa, por sua vez, confirmou apenas a existência de recadastramento de armários para identificar os que estivessem desocupados. O TRT da 19ª região, que impôs a condenação à empresa, entendeu que esse recadastramento "nada mais é do que um disfarce para revista de pertences dos trabalhadores". A decisão levou em conta os depoimentos das testemunhas, que afirmaram que os armários eram vistoriados sem a presença dos empregados.

    11/12/2014 Leia...

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  • Cabe indenização por danos morais quando empresa não observa efetivo descanso de trabalhador

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    Empregada do setor de transporte que cumpria rotineiramente sobrejornada teve sua ação julgada parcialmente procedente em 1ª instância, que lhe concedeu horas extras, reflexos e outros, além de indenização por danos morais no valor de 10 mil reais, com fundamento de que a funcionária cumpriu extenuante carga de trabalho durante todo o contrato de emprego, considerando-se assim que a reclamada ultrapassou os limites do poder empregatício, ferindo a própria dignidade da trabalhadora.
    A empresa recorreu da decisão, pedindo reforma da sentença nos itens horas extras, reflexos, intervalo intrajornada, indenização por dano moral e aplicação do art. 475 J do CPC. 
    A desembargadora relatora da decisão afirmou que: “No caso vertente, ficou provado que a autora trabalhava, em média, das 11h45min à 0h45min, com apenas 25 minutos de intervalo, ou seja, cumpria uma jornada de 13 horas, muito além da pactuada (7h20min)."
    Analisando cada caso concreto, tenho entendido que a significativa subtração do descanso, da vida privada, do tempo necessário à dedicação à família pode caracterizar dano moral. 
    Uma vez conhecido e acolhido o recurso, a respeito do apelo contra a indenização de danos morais, decidiu a relatora, desembargadora Ivani Contini Bramante, da 4ª Turma do TRT da 2ª Região: Com efeito, o empregador exerceu o direito de organizar o trabalho na empresa, delimitar os horários de trabalho, mas não foram observados os limites impostos pelo fim econômico e social do direito decorrente do poder empregatício. A reclamada extrapolou o direito de direção, invadindo a esfera privada do reclamante, para manter a indenização por danos morais, com amplo embasamento jurisprudencial e legal citado no acórdão. 
    Assim, os magistrados da 4ª Turma apenas acataram o pedido da jornada a ser utilizada como cálculo de horas extra (e aplicação da OJ 394 do SDI do TST para esses cálculos), indeferindo todos os outros pedidos e mantendo a sentença de origem. (TRT 2ª Região. Proc. 00005685620135020203 - Ac. 20140392380)
    Fonte: www.trtsp.jus.br

    08/10/2014 Leia...

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  • Tribunal Superior do Trabalho mantém acumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade

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    Um trabalhador vai receber acumuladamente os adicionais de insalubridade e periculosidade.  O TST afastou a argumentação de que o artigo 193, parágrafo 2º, da CLT, que prevê a opção pelo adicional mais favorável ao trabalhador, e negou provimento ao recurso da empresa, sob o entendimento de que normas constitucionais e supralegais, hierarquicamente superiores à CLT, autorizam a cumulação dos adicionais.
    Conforme o relator, a Constituição da República, no artigo 7º, inciso XXIII, garantiu o direito aos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, sem qualquer ressalva quanto à cumulação, não recepcionando assim aquele dispositivo da CLT. Em sua avaliação, a acumulação se justifica em virtude de os fatos geradores dos direitos serem diversos e não se confundirem.
    Segundo o ministro: “a cumulação dos adicionais não implica pagamento em dobro, pois a insalubridade diz respeito à saúde do empregado quanto às condições nocivas do ambiente de trabalho, enquanto a periculosidade traduz situação de perigo iminente que, uma vez ocorrida, pode ceifar a vida do trabalhador, sendo este o bem a que se visa proteger". A opção prevista na CLT é inaplicável também devido à introdução no sistema jurídico brasileiro das Convenções 148 e 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), "que têm status de norma materialmente constitucional ou, pelo menos, supralegal", como foi decidido pelo STF. A Convenção 148 "consagra a necessidade de atualização constante da legislação sobre as condições nocivas de trabalho", e a 155 determina que sejam levados em conta os "riscos para a saúde decorrentes da exposição simultânea a diversas substâncias ou agentes". Tais convenções, superaram a regra prevista na CLT e na Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, no que se refere à percepção de apenas um adicional quando o trabalhador estiver sujeito a condições insalubres e perigosas no trabalho. "Não há mais espaço para a aplicação do artigo 193, parágrafo 2º, da CLT"
    Fonte: http://www.tst.jus.br 

    02/10/2014 Leia...

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  • Comércio terá de indenizar homem que teve veículo furtado em estacionamento

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    O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, manteve decisão que condenou, SHS Comércio de Alimentos Ltda, a pagar indenização por danos morais de R$ 6 mil a Benedito Batista das Neves que teve seu veículo furtado do estacionamento daquele estabelecimento. Ele receberá, ainda, o valor do veículo, correspondente ao praticado no mercado. 
    Conforme o processo, no ano de 2010, Benedito teve seu veículo furtado do estacionamento do SHS Comércio de Alimentos. Ele ajuizou ação e, em primeira instância, o estabelecimento foi condenado a indenizá-lo em R$ 6 mil por danos morais e ressarcir o valor correspondente ao de mercado do veículo.
    Insatisfeito, o SHS Comércio de Alimentos interpôs recurso alegando que neste caso não se trata de danos morais, pois o furto do veículo se trata de mero aborrecimento. 
    No entanto, os Desembargadores observaram a situação de Benedito, idoso, com mais de 65 anos, e com baixo recurso financeiro. Bem como, que o veículo tinha mais de vinte anos de fabricação e o idoso utilizava para fazer "bico" como eletricista para complementar o valor da aposentadoria. A decisão pontuou que o furto do automóvel não pode ser considerado como mero dissabor ou aborrecimento, pois, "além da perda material, o idoso se viu tolhido da utilização do único meio de transporte para execução do trabalho, que lhe permite complementar a aposentadoria".
    Destacando ainda que “a subtração de um veículo pertencente a uma pessoa já idosa, de pouco recurso financeiro, que o utilizava para execução de trabalhos para complementação do parco valor recebido da aposentadoria, causa aflição digna de abalar seu psíquico, impondo-se, assim, uma compensação pecuniária pelo tormento moral vivenciado. Embora a finalidade principal da indenização não seja punir o responsável pelo dano, mas recompor ou compensar o lesado, não se pode negar que a reparação pecuniária possui caráter dúplice: se por um lado busca compensar a vítima, por outro procura punir o causador do dano, que sofrerá um desfalque patrimonial no intuito de desestimular a reiteração da conduta lesiva. Observados, portanto, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantém-se o valor indenizatório (R$ 6.000,00 – seis mil reais).". 
    Fonte: http://www.tjgo.jus.br

    24/09/2014 Leia...

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  • Banco deve ressarcir saques indevidos

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    3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determinou que o Banco Bradesco devolva a correntista R$ 77 mil sacados indevidamente. Ela também receberá R$ 8 mil de indenização, pelos transtornos sofridos com o episódio.
    Conforme o processo, enquanto a cliente estava no exterior, entre os anos de 2006 e 2008, foram realizados saques que totalizaram o valor de R$ 77 mil, por uma terceira pessoa, sem autorização da titular. Por sua vez, o banco não negou a existência das retiradas da quantia. No entendimento do magistrado, dada a materialidade da lesão, resta a responsabilidade de ressarcir e indenizar, conforme frisado na sentença de primeiro grau: O fato não ocorreu por culpa exclusiva da vítima, pois é dever do banco zelar pela prestação de seus serviços e, ocorrendo prejuízo ao consumidor, resta a obrigação em arcar com os danos.
    A sentença havia sido proferida favorável à mulher, em primeiro grau. Contudo, o Bradesco recorreu, mas o colegiado manteve a decisão. O relator concordou com as colocações do juiz que sentenciou o caso: basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor de serviços (instituição financeira) e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar.
    O desembargador manteve o valor arbitrado em primeira instância para indenização, o qual havia sido questionado pelo Bradesco. Tratou-se de uma lesão evidente, pois o ato transgressor foi de razoável significância e transbordou os limites da tolerabilidade, sendo grave o suficiente para se produzir verdadeiro sofrimento.
    (Agravo Regimental na Apelação Cível Nº 201294214241)
    (Fonte: http://www.tjgo.jus.br: Centro de Comunicação Social do TJGO)

    18/09/2014 Leia...

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  • Resultado negativo de DNA não isenta homem de continuar a pagar pensão alimentícia


    A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ negou recurso interposto por um homem, inconformado com sentença de primeiro grau que rejeitou ação negatória de paternidade, movida contra uma jovem e sua mãe, ao argumento de que ambas lhe faziam pressão psicológica para o pagamento de pensão e até direito a herança, mesmo após resultado negativo de exame de DNA.
    O homem diz que foi induzido, em ação de investigação de paternidade, a fazer um acordo de pagamento de pensão alimentícia, para o encerramento do processo. Após o acordo, os autos foram arquivados. Sustentou ser pessoa simples e sem estudos, que assinou o documento sem a presença de advogado de confiança. Relatou que, após o trânsito em julgado da decisão, solicitou à demandada que realizasse exame de DNA, o qual teve resultado negativo.
    Para o relator da matéria, desembargador Saul Steil, “é pacífico o entendimento de que o reconhecimento voluntário da paternidade é irrevogável; nesse contexto, a anulação só é admissível pelo ordenamento jurídico quando comprovado o vício de consentimento ou a falsidade do registro.”
    Segundo o relator, o reconhecimento espontâneo da paternidade é fato incontroverso, pois não há provas de que o apelante tenha sido induzido em erro como argumenta, tampouco não encontram suporte suas alegações no sentido de que reconheceu a paternidade apenas para extinguir a ação de investigação.
    "Pelo contrário, é evidente que tinha conhecimento das consequências e responsabilidades que o reconhecimento da paternidade envolvia. Desse modo, somente se admite a negação da paternidade reconhecida por livre vontade se comprovada a indução em erro ou a falsidade, sendo vedado o arrependimento e a impugnação sem a comprovação do falso juízo", finalizou o magistrado.
       Fonte: http://www.tjsc.jus.br

    10/09/2014 Leia...

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  • Faculdade e universitários são condenados a indenizar caloura por trote violento

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    "Veteranos teriam atirado produto químico utilizado para lavar motores automotivos na aluna.”

    O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, condenou três estudantes universitários e uma fundação mantenedora de instituição de ensino a indenizar uma aluna, vítima de trote violento em Catanduva/SP, no valor de R$ 8,3 mil.
    De acordo com o processo, a autora, recém-aprovada no vestibular, foi recepcionada dentro da quadra da faculdade pelos alunos mais velhos, que teriam atirado em suas costas um produto químico chamado Solopan, utilizado para lavar motores automotivos. A substância, em contato com a pele, causou-lhe queimaduras e deformidade permanente naquela região do corpo. A instituição alegou, em defesa, que havia proibido a realização do trote e punido os participantes. Os veteranos, em suma, afirmaram que desconheciam o fato de o Solopan ser tóxico.
    Para o relator Paulo Alcides Amaral Salles, as provas processuais indicam que o acidente ocorreu nas dependências da instituição. Quanto aos réus, agiram, no mínimo, com dolo eventual, ao assumirem o risco de praticar ato ilícito, passível de responsabilização em âmbito criminal e cível.
    "Ressalte-se que condutas como a descrita nos autos devem ser punidas com maior severidade, como forma de inibir a reiteração da prática repugnante e cruel que ano após ano continua a estampar as reportagens televisivas, cometida por universitários-veteranos, que, em regra, deveriam dar o exemplo, diante das melhores possibilidades e nível intelectual que sabidamente ostentam."
    Fonte: http://www.migalhas.com.br

    04/09/2014 Leia...

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  • Justiça mantém Suzane Richthofen no regime fechado

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    “Lei de Execução Penal prevê a progressão como um direito e não uma obrigação. Logo, se não há interesse, não há como impor o benefício à sentenciada."

    Esse foi o convencimento formado pela juíza Sueli Zeraik de Oliveira Armani, da 1ª vara de Execuções Criminais de Taubaté/SP para revogar decisão que havia concedido progressão de regime a Suzane Louise Von Richthofen, condenada pelo assassinato dos pais, Manfred e Marísia Von Richthofen, em 2002. Suzane, que hoje tem 30 anos, cumpre pena no presídio de Tremembé, no interior paulista. Ela está na unidade desde 2006, quando foi condenada a 39 anos de prisão.
    A sentenciada declarou por escrito que não possuía interesse pelo semiaberto por temer por sua vida fora do cárcere, vontade que não teria sido atendida por seu advogado, que requereu ao juízo a progressão para o regime intermediário. Por tal motivo, ela destituiu seus procuradores dos poderes concedidos.
    "Anoto que a Lei de Execução Penal prevê a progressão como um direito e não uma obrigação. Logo, se não há interesse, não há como impor o benefício à sentenciada", destacou a magistrada, que ainda determinou a desconstituição dos advogados de Suzane. 
    "Embora a postulação tenha sido legitimada por uma representatividade até então válida e vigente, uma vez evidenciado o conflito de interesses entre constituído e constituinte, o desta deve prevalecer, já que é dela a titularidade do direito em questão, por óbvio."
    A sentenciada passará a ser representada pela Defensoria Pública.

    Fonte: http://www.tjsp.jus.br; http://www.migalhas.com.br

    27/08/2014 Leia...

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