Últimas POR DENTRO DO DIREITO

  • Estacionar na frente de garagem gera dano moral

    img

    Decisão judicial, do JEC de São Caetano do Sul/SP, condenou uma empresa a indenizar um homem em R$ 2 mil por danos morais, por seu funcionário ter estacionado na frente da garagem, obstruindo a passagem.

    De acordo com o autor e testemunhas, o veículo da empresa ficou estacionado em frente ao portão da garagem do autor por pelo menos por mais de uma hora. O carro foi parado de forma que impediu a saída do autor, que ia buscar seu filho na escola. Autor ficou impedido de sair de casa por mais de uma hora.

    O motorista do carro alegou, em sua defesa, que foi ao local verificar uma arrematação de máquinas e que teria ficado estacionado por 10 minutos.

    Entretanto, a magistrada considerou que "não parece crível que tal verificação fosse possível no prazo de dez minutos". Além disso, afirmou que a garagem do autor tem sinalização de proibido estacionar e a guia em frente ao portão é rebaixada, indicando a entrada e saída de veículos.

        "Evidente o constrangimento do requerente, pois precisava sair de casa com o veículo e ficou impedido em razão da conduta do motorista do carro da ré. Há de se considerar o tempo gasto pelo autor aguardando o condutor do veículo e fato dele ter ficado procurando, inutilmente, o dono do carro por mais de uma hora."

     

    Fonte: migalhas.com.br

    08/03/2017 Leia...

    -

  • Estado tem obrigação de indenizar presos em situação degradante


    O Supremo Tribunal Federal, finalizou nesta quarta-feira, 16, julgamento de RE que discute a responsabilidade do Estado por danos morais decorrentes de superlotação carcerária. Por unanimidade, os ministros entenderam que o Estado tem obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.

     

    A tese a ser aplicada em repercussão geral é a seguinte:

     

        “Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.”

     

    A tese foi proposta pelo saudoso ministro Teori Zavascki, relator, quando o julgamento foi iniciado. Na sessão de hoje, seu voto foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Edson Fachin, Dias Toffoli, Marco Aurélio e Cármen Lúcia.

     

    O recurso foi interposto pela Defensoria Pública do MS em favor de um cidadão condenado a 20 anos de reclusão. No caso, é questionada decisão do TJ/MS que negou pedido de indenização por danos morais, apesar de ter reconhecido que a pena esteja sendo cumprida no estabelecimento penal de Corumbá/MS "em condições degradantes por força do desleixo dos órgãos e agentes públicos".

     

    No início do julgamento, em dezembro de 2014, o ministro Teori destacou em seu voto que o dever de ressarcir danos, efetivamente causados por ato dos agentes estatais ou pela inadequação dos serviços públicos decorre diretamente do art. 37, § 6º, da CF. Segundo o relator, tal norma é autoaplicável, não sujeita a intermediação legislativa ou administrativa para assegurar o correspondente direito subjetivo à indenização. Quanto aos danos causados pela superpopulação carcerária, Teori registrou que o Estado é responsável pela guarda e segurança das pessoas submetidas a encarceramento, e deve mantê-las em condições com mínimos padrões de humanidade. Na ocasião, o entendimento foi acompanhado pelo ministro Gilmar Mendes e o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso.

     

    Ao trazer voto-vista, em maio de 2015, o ministro Barroso apresentou uma sensível proposta ao tema: fixar a remição da pena como critério para reparação do dano, sendo o ressarcimento cabível apenas nas hipóteses em que o preso já tenha cumprido integralmente a pena ou não seja possível aplicar-lhe a remição.

     

    Para o ministro, diante do caráter estrutural e sistêmico das graves disfunções verificadas no sistema prisional brasileiro, "a entrega de uma indenização em dinheiro confere uma resposta pouco efetiva aos danos morais suportados pelos detentos, além de drenar recursos escassos que poderiam ser empregados na melhoria das condições de encarceramento." Desta forma, Barroso ressaltou ser preciso adotar um mecanismo de reparação alternativo, que confira primazia ao ressarcimento in natura ou na forma específica dos danos, por meio da remição de parte do tempo de execução da pena, em analogia ao art. 126 da lei de execução penal.  (Processo relacionado: RE 580.252)

     

    Fonte: migalhas.com.br

    06/03/2017 Leia...

    -

  • Telefonia: consumidor deve ser informado quando franquia estiver acabando

    img

    Novas regras da Anatel passaram a valer no último dia 10.

    Imbróglios envolvendo serviços de telefonia concentram grande parte das ações judiciais nos Tribunais brasileiros. A fim de aumentar os direitos dos consumidores, vigoram desde o dia dez novas regras sobre atendimento, cobrança e oferta de serviços relativos à telefonia móvel, fixa, banda larga e TV por assinatura. As obrigações estão previstas na resolução 632, da Anatel, datada de março de 2014.

     

    A decisão, concedida no acórdão 321 da Anatel, publicado em 3 de agosto de 2015, ampliou o prazo para o cumprimento da obrigação para 10 de março deste ano, acatando o argumento das operadoras de que são complexas as ações necessárias ao ajuste das plataformas de sistemas.

     

    Aviso prévio

    Uma das novidades previstas na resolução é a notificação prévia do consumidor quando seu consumo se aproximar da franquia contratada, no caso do pagamento pós-pago. Já no caso do pré, o consumidor deve ser avisado quando os créditos estiverem na iminência de acabar ou expirar.

     

    Espaço do consumidor

    Também consta na norma a disponibilização de um espaço no site da prestadora de serviço, com recurso que lhe possibilite o acompanhamento do uso do serviço contratado (art. 62), acesso ao contrato, tipo de plano, valores pagos nos últimos 6 meses, detalhes dos serviços prestados e o perfil de consumo dos últimos 3 meses. O relatório detalhado dos serviços prestados deve estar disponível em página na internet, e também em versão impressa, caso o cliente solicite.

     

    Bloqueio de internet

    Se o usuário já consumiu a franquia que contratou, a prestadora poder suspender a prestação do serviço até o próximo ciclo de faturamento. Mas, em razão do modelo de negócios adotado, as operadoras geralmente optam por deixar que o consumidor continue usufruindo do serviço, mas com velocidade reduzida. Cabe ao consumidor verificar o que está previsto no contrato de plano de serviço – o corte do serviço ou a redução da velocidade.

     

    Mensagem publicitária

    A prestadora não pode enviar mensagens de cunho publicitário sem o consentimento prévio do cliente, livre e expresso. O recebimento dessas mensagens também pode ser cancelado a qualquer momento junto à prestadora.

     

    Cancelamento

    A resolução prevê que o consumidor pode cancelar um contrato de serviço de telecomunicações sem falar com o atendente, e o cancelamento deve ser processado em até 2 dias úteis. Em caso de cancelamento antes do prazo final de permanência mínima, poderá ser cobrada multa de rescisão, que deverá ser proporcional ao tempo restante da fidelização, bem como ao valor do benefício oferecido.

     

    04/04/2016 Leia...

    -

  • Mulher que engravidou usando anticoncepcional será indenizada por fabricante


    Para 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça, fato de o remédio não garantir 100% de eficácia não afasta responsabilidade da empresa.

     

    Uma mulher que ficou grávida enquanto utilizava anticoncepcional será indenizada por danos morais e materiais pelo laboratório fabricante do remédio. Decisão é da 4ª turma do STJ, que rejeitou recurso da empresa.

     

    O laboratório Schering-Plough argumentava que a consumidora não leu a bula do remédio, e que não existe garantia de 100% de funcionamento do método contraceptivo, o que, segundo a recorrente, estava expresso na bula.

     

    Mas, para os ministros, o fato de nenhum método contraceptivo ser imune a falhas não isenta a responsabilidade da empresa. No caso apreciado, os magistrados destacaram que a empresa não apresentou nenhuma prova de que a consumidora teve alguma conduta no sentido de prejudicar a efetividade do remédio.

     

    Ao reafirmarem o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, os ministros mantiveram a condenação por danos morais e materiais, ajustando apenas o montante a ser pago a título de indenização.

     

    Os ministros destacaram a singularidade da situação, já que, conforme relato do próprio advogado da empresa, são poucos os casos como este que geram ações judiciais, e na maioria deles houve falha médica na aplicação do anticoncepcional, ou conduta prejudicial do consumidor (ingestão de álcool, por exemplo). O caso analisado pelo STJ é o primeiro em que não houve comprovação destas falhas. (Processo relacionado: REsp 1.452.306)

    24/03/2016 Leia...

    -

  • Motorista só responde por morte de carona caso tenha dolo ou culpa grave em acidente


    O motorista que oferece transporte voluntariamente, caso se envolva em acidente com morte do caroneiro, somente será responsabilizado civilmente se comprovado seu dolo ou culpa grave

    Com base nessa súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou recurso de familiares de um homem falecido justamente nessas circunstâncias, para manter decisão que negou danos materiais e morais por eles alegados.

     

    Ele estava de carona em um carro que, envolvido em abalroamento, despencou de uma ribanceira, em acidente que provocou não só sua morte como também a do condutor. O motorista do outro automóvel sobreviveu e, julgado em ação penal, acabou absolvido.

     

    Para fundamentar o pedido indenizatório, os autores atribuíram a culpa pelo acidente aos motoristas envolvidos, que estariam em velocidade incompatível com o local do choque. A demanda foi julgada improcedente porque a perícia não soube informar se a colisão se deu por excesso de velocidade ou por imperícia de um dos condutores dos veículos abalroados.

     

    "É imprescindível para a condenação a prova de que na conduta do réu estivessem presentes os elementos necessários à configuração do delito culposo, ou seja, não há como condenar alguém sem comprovação de que concorreu para o desfecho do evento", anotou o desembargador Eládio Torret Rocha, relator da matéria.  A decisão menciona ainda, “que, se o transporte do amigo, naquela ocasião, não passou de um ato desinteressado, oferecido à guisa de cortesia, não se há invocar a responsabilidade civil do condutor, até porque, não há sequer comprovação de que o condutor que forneceu a carona foi de fato o responsável pela ocorrência do acidente.”

     

    Esse entendimento foi seguido pelos demais integrantes do órgão julgador, no sentido de que não há provas nos autos capazes de garantir que o acusado concorreu para o acidente. A decisão foi unânime. (Apelação Cível n. 2014.024058-0).

    17/03/2016 Leia...

    -

  • O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a proibição de certos tipos de tatuagens a candidatos a cargo público contida em leis e editais de concurso público.

    img

    A questão será analisada no Recurso Extraordinário (RE) 898450, interposto por um candidato ao cargo de soldado da Polícia Militar de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-SP) que reformou decisão de primeira instância e manteve sua desclassificação do concurso. O RE, de relatoria do ministro Luiz Fux, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual e irá definir se o fato de uma pessoa possuir determinado tipo de tatuagem seria circunstância idônea e proporcional a impedi-lo de ingressar em cargo, emprego ou função pública.

    No caso dos autos, o candidato obteve, em primeira instância, decisão favorável em mandado de segurança impetrado contra sua exclusão do concurso público para o preenchimento de vagas de soldado de 2ª classe depois que, em exame médico, foi constatado que possui uma tatuagem em sua perna direita que estaria em desacordo com as normas do edital. O Estado recorreu alegando que o edital estabeleceu, de forma objetiva, parâmetros para admissão de tatuagens, mas que o candidato não se enquadrava nessas normas.

    Em acórdão, o TJ-SP destacou que o edital é a lei do concurso e a restrição em relação à tatuagem encontra-se expressamente prevista. Assim, ao se inscreveram no processo seletivo, os candidatos teriam aceitado as regras. O acórdão salienta que, quem faz tatuagem tem ciência de que estará sujeito a esse tipo de limitações. Acrescenta que a disciplina militar engloba também o respeito às regras e o descumprimento da proibição a tatuagens não seria um bom início na carreira.

    Em manifestação quanto à repercussão geral, o ministro Luiz Fux observou que o STF já possui jurisprudência no sentido de que todo requisito que restrinja o acesso a cargos públicos deve estar contido em lei, e não apenas em editais de concurso público. Contudo, explica o ministro, o tema em análise é distinto, pois embora haja previsão legal no âmbito estadual dispondo sobre os requisitos para ingresso na Polícia Militar, a proibição é específica para determinados tipos de tatuagens. No entendimento do relator, essa circunstância atrai a competência do Supremo para decidir sobre a constitucionalidade da referida vedação, ainda que eventualmente fundada em lei.  Segundo ele, é preciso definir se o fato de um cidadão ostentar tatuagens seria circunstância idônea e proporcional a impedi-lo de concorrer a um cargo público.

    Por maioria, o Plenário Virtual da Corte reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional levantada, e por tanto o recurso será julgado pelo STF. Entretanto, ainda não há data prevista para julgamento.

    18/02/2016 Leia...

    -

  • Estudante indenizará colega universitária em R$ 25 mil por agressão escatológica


    A 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, confirmou sentença da comarca da Capital que condenou um universitário ao pagamento de R$ 25 mil por atirar fezes em uma colega de sala e ainda desferir-lhe um soco, em um bar no interior do campus universitário.

     

    Antes da agressão, ocorrida diante de diversos amigos, a estudante havia interrompido o aluno quando ele travava discussão acalorada com uma das professoras do curso que ambos frequentavam. Depois da intervenção, a desavença prosseguiu entre os colegas até culminar na agressão, cerca de um mês após o embate verbal em classe.

     

    Em apelação, o aluno pediu a minoração da verba indenizatória, que, em seu modo de ver, enriqueceria ilicitamente a requerida. Para o desembargador Alexandre d'Ivanenko, relator do recurso, a quantia de indenização moral no caso serve de exemplo para que atos como esse sejam reprimidos.

     

    “A pretensão recursal não merece acolhimento. É incontroverso que o apelante foi condenado a indenizar a apelada pelo fato de ter jogado suas fezes no rosto e nas costas da autora, desferindo-lhe, ao final, um soco no olho esquerdo. [...] A  indenização  a  título  de  danos  morais  deve  ser  arbitrada  de  forma  a compensar o abalo experimentado pela autora, além do intuito de alertar o ofensor a não  reiterar  a  conduta  lesiva. [...] Cabe ainda salientar que a reparação do dano moral deve configurar um desestímulo à continuidade de práticas abusivas e ultrajantes como a cometida pelo recorrente, de modo que o quantum imposto deve ser relevante para seu patrimônio, obrigando-o a adotar práticas responsáveis e prudentes, ou seja, a reprimenda não pode ser fixada em quantia ínfima, pois só assim surtirá efeito inibitório concreto, motivo pelo qual mantenho inalterado o valor arbitrado pelo juízo a quo", assinalou o magistrado.

     

    A decisão foi unânime (Ap. Cív. n. 2014.005791-6).

     

    28/12/2015 Leia...

    -

  • STF autoriza entrada da polícia em domicílios sem autorização judicial


    Justificativas poderão ser feitas posteriormente, provando situação de flagrante delito

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sessão do último dia 05, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603616, com repercussão geral reconhecida, e, por maioria de votos, firmou a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”.

     

    A tese deve ser observada pela demais instâncias do Poder Judiciário e aplicadas aos processos suspensos que aguardavam tal definição.

     

    O inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal dispõe que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. No recurso que serviu de paradigma para a fixação da tese, um cidadão questionava a legalidade de sua condenação por tráfico de drogas, decorrente da invasão de sua casa por autoridades policiais sem que houvesse mandado judicial de busca e apreensão. Foram encontrados 8,5kg de cocaína no veículo de sua propriedade, estacionado na garagem.

     

    Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a busca e apreensão domiciliar é claramente uma medida invasiva, mas de grande valia para a repressão à prática de crimes e para investigação criminal. O relator afirmou que a fixação da tese é um avanço para a concretização da garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio. “Com ela estar-se-á valorizando a proteção à residência, na medida em que será exigida a justa causa, controlável a posteriori para a busca. No que se refere à segurança jurídica para os agentes da Segurança Pública, ao demonstrarem a justa causa para a medida, os policiais deixam de assumir o risco de cometer o crime de invasão de domicílio, mesmo que a diligência venha a fracassar”, afirmou. O ministro explicou que, eventualmente, o juiz poderá considerar que a invasão do domicílio não foi justificada em elementos suficientes, mas isso não poderá gerar a responsabilização do policial, salvo em caso de abuso.

     

    Dessa forma, o relator votou pelo desprovimento do recurso interposto pelo condenado contra acordão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO).

     

    Divergência

     

    O ministro Marco Aurélio divergiu do relator para dar provimento ao recurso e absolver o condenado, por entender não caraterizado o crime permanente, e também por discordar da tese. [...] “O que receio muito é que, a partir de uma simples suposição, se coloque em segundo plano uma garantia constitucional, que é a inviolabilidade do domicílio", afirmou. "O próprio juiz só pode determinar a busca e apreensão durante o dia, mas o policial então pode – a partir da capacidade intuitiva que tenha ou de uma indicação –, ao invés de recorrer à autoridade judiciária, simplesmente arrombar a casa?”, indagou.

     

    11/11/2015 Leia...

    -

  • STF nega aplicação do princípio da bagatela em caso de violência doméstica


    O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 130124, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de um condenado pela prática do crime de lesão corporal praticado em ambiente doméstico. Para o relator, a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), que negou a aplicação do princípio da bagatela ao caso, encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Supremo no sentido da inaplicabilidade do princípio em crimes praticados com violência ou grave ameaça.

     

    O princípio da bagatela tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, ou seja, não considera o ato praticado como um crime, por isso, sua aplicação resulta na absolvição do réu e não apenas na diminuição e substituição da pena ou não sua não aplicação. Para ser utilizado, faz-se necessária a presença de certos requisitos, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (exemplo: o furto de algo de baixo valor). Sua aplicação decorre no sentido de que o direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.

     

    No caso julgado pelo Supremo Tribunal Federal, o réu havia sido absolvido na primeira instância baseado nesse princípio. O TJ-MT, ao julgar apelação do Ministério Público estadual, condenou-o à pena de três meses de detenção, em regime aberto, com aplicação de sursis pelo prazo de dois anos. A Defensoria impetrou HC no Superior Tribunal de Justiça (STJ) buscando o restabelecimento da sentença de primeiro grau, mas o pedido foi negado.

     

    No HC 130124 impetrado no Supremo, a DPU reforça a possibilidade de aplicação do princípio da bagatela no caso, alegando que a vítima reatou o relacionamento após a ocorrência dos fatos e que o Estado não pode se sobrepor à vontade das partes nas relações domésticas.

     

    O ministro Teori Zavascki considerou correta a interpretação do TJ-MT – acolhida pelo STJ – no sentido de que, “nos delitos penais que são cometidos em situação de violência doméstica, não é admissível a aplicação do princípio da bagatela imprópria, tudo sob o pretexto de que a integridade física da mulher (bem jurídico) não pode ser tida como insignificante para a tutela do Direito Penal”, pois isso significaria “desprestigiar a finalidade almejada pelo legislador quando da edição da Lei Maria da Penha, ou seja, ofertar proteção à mulher que, em razão do gênero, é vítima de violência doméstica no âmbito familiar”.

     

    O relator registrou ainda que o réu foi condenado à pena de três meses de detenção, em regime aberto, imposição alinhada com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Citou também diversos precedentes do STF sobre os pressupostos básicos do princípio da insignificância, especialmente o Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 115226.

    29/10/2015 Leia...

    -

  • Estabelecimento comercial que fornece estacionamento gratuito, deve arcar com os riscos de furto no local


    A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, manteve sentença que obriga um restaurante a pagar indenização material, no importe de R$ 4,5 mil, em favor de um homem que teve sua moto furtada no estacionamento do estabelecimento.

     

    Em apelação, os advogados da empresa ré argumentaram que o estacionamento, gratuito, é disponibilizado aos clientes que frequentam e consomem no ambiente, não tendo o recorrido comprovado que consumiu algo na data do furto.

     

    Para o desembargador Domingos Paludo, relator da matéria, as provas levam a crer que o homem foi contratado para executar um reparo na extensão das dependências do restaurante. No entanto, o magistrado ressalta que isso não interfere no dever de indenizar, porque consubstanciado na teoria do risco-proveito.

     

    Para o desembargador, “a reparação neste caso tem fundamento exclusivamente no proveito que logra auferir a empresa, com a oferta de lugar cômodo e próximo ao trabalho, para estacionamento dos veículos, segundo seu interesse (de pouco valendo indagar se investe no controle para que apenas clientes o utilizem, ou se consomem ou não algo).

    Dessa forma, não se pode afastar a aplicação da teoria do risco ao caso, porque o estacionamento é extensão do próprio estabelecimento comercial, cabendo-lhe impedir que "não clientes" utilizem do espaço.

    Os estacionamentos funcionam como um diferencial das casas comerciais, em decorrência da falta de lugar para se deixar os carros nas cidades, de modo que aqueles que o possuem atraem indiscutivelmente mais clientes para o estabelecimento e aumentam suas vendas e seu lucro. Em razão disso, tem-se que, em nosso ordenamento jurídico, se alguém tira proveito econômico de alguma atividade, deve também ser responsabilizado pelos danos oriundos desta (...)",” assinalou o desembargador.

     

    21/10/2015 Leia...

    -

  • Cobrar mais para pagamento com cartão de crédito é prática abusiva, decide STJ

    img

    Quem nunca foi a uma loja e na hora de pagar escutou do vendedor: “se pagar com dinheiro dou ‘x’ de desconto, mas só no dinheiro!”?

     

    Quem nunca foi a uma loja e na hora de pagar escutou do vendedor: “se pagar com dinheiro dou ‘x’ de desconto, mas só no dinheiro!”?
    Pois é, a prática é muito comum. Cada vez que a loja utiliza as famosas “maquininhas de cartão” elas são obrigadas a pagar uma taxa aos bancos. Justamente para se livrar dessas taxas, elas criam esse “desconto especial” para quem paga com dinheiro ou cheque.
    A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entretanto, decidiu que é prática abusiva dar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço maior para pagamento com cartão de crédito pelo mesmo produto ou serviço.
    Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça negou recurso da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, que pretendia impedir o Procon de Minas Gerais de aplicar penalidades a empresas pela cobrança diferenciada.
    O relator do recurso, ministro Humberto Martins, afirmou em seu voto que o estabelecimento comercial tem a garantia do pagamento efetuado pelo consumidor com cartão de crédito, pois a administradora assume inteiramente a responsabilidade pelos riscos da venda. Uma vez autorizada a transação, o consumidor recebe quitação total do fornecedor e deixa de ter qualquer obrigação perante ele. Por essa razão, a compra com cartão é considerada modalidade de pagamento à vista.
    O ministro destacou que o artigo 36, X e XI, da Lei 12.529/11, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, considera infração à ordem econômica a discriminação de adquirentes de bens ou serviços mediante imposição diferenciada de preços, bem como a recusa à venda de produtos em condições de pagamento corriqueiras no comércio.
    A norma, segundo o ministro, evidencia que constitui prática abusiva a situação em que o fornecedor determina preços mais favoráveis para o consumidor que paga em dinheiro ou cheque em detrimento de quem paga com cartão de crédito.
    A decisão foi unânime, e abre um precedente para que novas decisões semelhantes sejam tomadas em outros Estados.

    16/10/2015 Leia...

    -

  • Coluna do dia 30 de setembro de 2015


     

     

    01/10/2015 Leia...

    -

  • Autorizado reconhecimento extrajudicial de paternidade socioafetiva

    img

    O novo entendimento acerca da verdadeira paternidade não despreza a ligação biológica da relação paterno-filial, mas abrange o incremento da paternidade socioafetiva, da qual surge um novo personagem a desempenhar o importante papel de pai: o pai social, que é o pai de afeto, aquele que constrói uma relação com o filho, seja biológica ou não, moldada pelo amor, dedicação e carinho constantes.¹
    No caso retratado, de forma extrajudicial, o pretenso pai conseguiu registrar a criança como seu filho, mesmo que não houvesse parentesco ou vínculo por DNA. No registro da criança não consta o nome do pai biológico, apenas o da mãe. O Juiz de Direito, da Comarca de Crissiumal - RS, autorizou a averbação da paternidade, a partir de procedimento encaminhado ao Judiciário pelo registrador público local.
    Caso
    O pretenso pai firmou termo de declaração, em conjunto com a mãe do menino no Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Palhoça - SC, reconhecendo o menor como seu filho socioafetivo em caráter irrevogável. O documento extrajudicial por instrumento particular, foi enviado à Comarca de Crissiumal, onde o menor está.
    O Ministério Público opinou por negar o pedido, pela falta de provas do convívio entre as partes e sugeriu que o expediente tramitasse na cidade de residência dos requerentes, por meio de uma ação declaratória de paternidade. Ainda, observou que não há provimento que regula a medida no RS.
    Sentença
    O magistrado autorizou a averbação do nome do pai socioafetivo de forma extrajudicial, fundamentando a decisão no Programa Pai Presente, do Conselho Nacional de Justiça, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do RS para adesão/observação do projeto:
    “Impende ressaltar que, conforme Provimento nº 16/2012 do CNJ, não houve qualquer distinção entre a forma de reconhecimento da paternidade “se biológica ou socioafetiva -, e tendo em vista o disposto no artigo 227, §6º, da Constituição Federal, no sentido de que os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.Fontes: www.tjrs.jus.br; www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1036¹;
    Além disso, o Código Civil reconhece outras espécies de parentesco civil além da adoção, bem como jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a paternidade pelo vínculo de socioafetividade, inclusive com prevalência sobre a biológica.”

     

    26/08/2015 Leia...

    -

  • Moradora é condenada a pagar indenização após objeto cair de sua janela e atingir pedestre

    img

    A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou uma moradora de um prédio a pagar indenização a pedestre que foi atingido por um martelo que caiu de sua janela. A vítima estava em uma parada de ônibus quando foi atingida na cabeça.

    Caso

     

    O autor do caso narra que esperava o ônibus na calçada, como era de costume ao sair do trabalho, quando foi atingido por um martelo, jogado de um apartamento do Condomínio Edifício Regente, em Porto Alegre. O apelante foi socorrido por outros populares que chamaram a SAMU. O impacto do objeto causou o afundamento da caixa craniana, provocando desmaio seguido de convulsões. Devido ao sofrimento moral e estético, ingressou na justiça com pedido de indenização a ré e ao conjunto residencial.

     

    O condomínio contestou que a responsabilidade civil é objetiva, e só acontece quando o causador do dano não é identificado, o que não aconteceu, pois neste caso, a responsável era a dona do apartamento de onde caiu o objeto.

     

    A ré, moradora, apela que não fora comprovado o elemento culpa, assim como as despesas anteriormente alegadas. Ela disse ainda que o socorro não fora feito pela SAMU, e sim pelo porteiro do prédio e pelo profissional que deixara cair a ferramenta, e este último levou a vítima para o HPS.

     

    Recurso

     

    O Desembargador relator do processo, apontou que não há como negar que o fato de ser atingido pelo objeto, ferindo a integridade física do autor, é suficiente para reconhecer o prejuízo. A dor física, o susto, os incômodos relativos ao tratamento/recuperação traduzem efetivo dano moral a ser compensado mediante indenização pecuniária, afirmou.

     

    Segundo o magistrado, para responsabilizar o condomínio deve-se considerar que a unidade autônoma causadora do dano não possa ser reconhecida. No caso, sendo essa conhecida, cabe a responsabilidade ao condômino.

     

    Partindo das peculiaridades do caso concreto, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico e reparatório, foi mantida a indenização fixada na sentença de 1º Grau, no valor de R$3 mil.

     

    12/08/2015 Leia...

    -

  • STF deve julgar neste semestre a descriminalização do porte de drogas para uso próprio e vários processos polêmicos

    img

    O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma esta semana, após período de recesso, os trabalhos do segundo semestre, com vários processos polêmicos previstos para julgamento. Além dos inquéritos da Operação Lava Jato que envolvem políticos, os ministros devem julgar a questão da descriminalização do porte de drogas para uso próprio e o pagamento de perdas da caderneta de poupança com planos econômicos instituídos nas décadas de 80 e 90.

     

    A descriminalização do porte de drogas para uso próprio será julgada por meio de um recurso de um detento que foi condenado a dois meses de prestação de serviços à comunidade, por porte de maconha, encontrada dentro de sua cela.  A Defensoria Pública de São Paulo alega que o porte de drogas,  tipificado no Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), não pode ser configurado crime, por não gerar conduta lesiva a terceiros.

     

    “A incriminação ofende direitos e garantias fundamentais do cidadão, especialmente a intimidade e a liberdade individual. Não é possível aceitar que uma norma infraconstitucional ofenda o ápice do ordenamento jurídico, considerando crime uma conduta que está devidamente amparada por valores constitucionalmente relevantes”, argumentam os defensores públicos.

     

    Para voltar a julgar perdas da caderneta de poupança com planos econômicos instituídos nas décadas de 80 e 90, a Corte aguarda manifestação do ministro Luiz Edson Fachin. Por falta de quórum, o julgamento das ações está suspenso desde o ano passado. Em junho, antes de tomar posse no STF, o ministro afirmou que decidirá em agosto se participa do julgamento. Fachin  atuou como advogado em um processo que questionou o prazo prescricional dos planos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com o regimento interno do Supremo, ele pode se declarar impedido de julgar a ação por ter atuado como advogado em processos sobre o mesmo assunto.

     

    A continuidade do julgamento depende da decisão de Fachin. Os ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Luiz Fux já se declararam impedidos.

     

    A sessão que abre os trabalhos do segundo semestre no STF está prevista para começar às 14h. Os ministros vão decidir se o princípio da insignificância pode ser aplicado em casos de reincidência. A Corte vai analisar três habeas corpus de acusados que foram condenados pelo furto de dois sabonetes, um par de sandálias e 15 bombons.

    05/08/2015 Leia...

    -

  • Justiça suspende pensão alimentícia de filho universitário que não se dedica ao estudo


    A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, manteve decisão da comarca da Grande Florianópolis de suspender a pensão alimentícia a um estudante de Direito cujo aproveitamento acadêmico deixava a desejar, com reprovação na maioria das disciplinas.

     

    O pai do universitário explicou nos autos que havia concordado em pagar pensão até o filho atingir 24 anos – quando se imaginava que ele concluiria os estudos. Porém, aos 26 anos e com baixo rendimento acadêmico, o estudante não ofereceu sequer previsão de conclusão do curso. Em sua defesa, o filho alegou que em determinado momento teve de escolher entre comer ou estudar, pois o valor da pensão era insuficiente.

     

    Mas, nos autos, o pai demonstrou que o valor ultrapassa o custeio das necessidades básicas do filho, já que serviu para, além de pagar a faculdade particular, garantir a aquisição de um veículo novo. A câmara entendeu que, se o apelante estava com dificuldades financeiras, poderia se dedicar a um estágio remunerado, pois estuda em período noturno e o mercado é farto de ofertas de estágio para graduandos em Direito. Além de o estudante poder dispor de uma remuneração razoável, isso significaria o início de uma carreira profissional.

     

    O desembargador Sebastião César Evangelista, relator da matéria, esclareceu que não pode haver uma prolongação indefinida do período de formação profissional, sob pena de ser interpretada como abuso por parte do alimentado. "A prorrogação da pensão alimentícia ao filho que atingiu a maioridade é medida excepcional, justificável quando necessária à conclusão de sua formação profissional. Para configurar tal condição, não basta a mera matrícula em curso de graduação, mas o regular cumprimento das atividades acadêmicas, de modo a efetivamente preparar o jovem para o ingresso no mercado profissional", concluiu Evangelista. A decisão foi unânime.

    29/07/2015 Leia...

    -

  • Dono de terreno deverá devolver valor de transação feita pelo aplicativo de mensagens WhatsApp


    Para a justiça, lei oferece garantias mesmo para negócios realizados desta forma.

    O dono de um terreno em Uberaba/MG foi condenado a pagar mais de R$ 65 mil a uma mulher com quem havia feito negócio pelo WhatsApp, devido ao não cumprimento do acordo. Segundo a decisão judicial, a lei oferece garantias mesmo para negócios realizados desta forma.

     

    A transação, no caso, foi realizada por conversa via aplicativo. A mulher alegou que teria enviado uma imagem do comprovante de depósito bancário no valor de R$ 50 mil, acordado pelo terreno, mas que apesar do pagamento a escritura não foi lavrada. Com isso, ingressou na Justiça.

     

    Na sentença, o magistrado faz a ressalva de que, apesar de ser inovadora e válida, a forma utilizada para o fechamento do negócio "não é nem um pouco recomendável". Após reconhecer como suficientes as provas apresentadas, a fim de garantir as tratativas entre as partes e o fechamento do negócio, o julgador teve como válida a negociação.

     

        "A validade do negócio é plena, pois há proposta e há aceitação, que dentro da moderna concepção jurídica dos contratos é plenamente aceita. Aliás, o Código Civil cuida do tema quando considera juridicamente presente em uma proposta a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante."

     

    O julgador, entretanto, não acolheu o pedido de danos morais. "No caso em análise, não há prova de consequências outras além do aborrecimento atípico de um descumprimento contratual."

    28/07/2015 Leia...

    -

  • Homem terá de ressarcir R$101 mil à ex-namorada vítima de “estelionato sentimental”


    O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, negou provimento a recurso de parte que tentava reverter sentença de 1ª Instância que o condenou a restituir à ex-namorada valores referentes a empréstimos e gastos diversos efetuados na vigência do relacionamento.

    A autora afirmou ter conhecido e iniciado uma relação amorosa com o réu em junho de 2010, que perdurou até maio de 2012. Sustentou que já no final de 2010 o réu iniciou uma sequência de pedidos de empréstimos financeiros, empréstimos de carro, pedidos de créditos de celular e compras usando o cartão de crédito da autora - sempre acompanhados da promessa de pagamento futuro. Sustenta que, para cobrir os valores sacados e para quitar dívidas pendentes, precisou fazer novos empréstimos que resultaram numa dívida total de R$ 101.537,71. Assim, diante do que intitulou “estelionato sentimental”, pediu indenização pelos danos sofridos.

    Segundo os Julgadores, deve ser mantida a sentença questionada, eis que da documentação juntada aos autos - consubstanciada em sua maior parte por mensagens trocadas entre as partes - depreende-se que a vítima efetuou contínuas transferências ao réu; fez pagamentos de dívidas em instituições financeiras em nome desse; adquiriu bens móveis tais como roupas, calçados e aparelho de telefonia celular; efetuou o pagamento de contas telefônicas e assumiu o pagamento de diversas despesas por ele realizadas, assim agindo embalada na esperança de manter o relacionamento amoroso que existia entre ambos. Acrescente-se a isso, as promessas realizadas pelo réu de que, assim que voltasse a ter estabilidade financeira, ressarciria os valores que obteve de sua vítima, no curso da relação.

    No entendimento do Colegiado, ao prometer devolução dos préstimos obtidos, criou-se para a vítima a justa expectativa de que receberia de volta os referidos valores. Assim, "a restituição imposta pela sentença tem o condão de afastar o enriquecimento sem causa, sendo tal fenômeno repudiado pelo Direito e pela norma", concluíram. Não cabe recurso da decisão.

    15/07/2015 Leia...

    -

  • Anulada multa de R$ 3 milhões aplicada ao McDonald’s por publicidade infantil abusiva

    img

    J/SP entendeu que "cabe à família [...] o poder-dever da boa educação dos filhos".

    A 5ª câmara de Direito Público do TJ/SP negou provimento à apelação do Procon/SP, mantendo sentença que anulou multa de R$ 3,1 mi aplicada ao McDonald’s. A sanção havia sido imposta por veiculação de comerciais abusivos relacionados ao McLanche Feliz.

     

    O Procon havia multado a empresa sob entendimento de que se trata de estratégia para incentivar o consumo e influenciar as crianças de forma determinante nas decisões de compra da família. Contra a sanção, o McDonald’s ajuizou ação, que foi julgada procedente pela 4ª vara da Fazenda Pública de SP.

     

    Ao rejeitar o recurso, o relator, desembargador Fermino Magnani Filho, considerou que a sociedade brasileira se rege pelo modelo capitalista e deve assumir suas consequências, sendo a publicidade uma delas. Por outro lado, assentou que, embora haja por meio das propagandas indução ao consumo, o consumidor ainda tem o poder de fazer sua escolha, "daí que a estratégia publicitária não será sempre abusiva".

     

    "O Estado não pode, a pretexto de regular as atividades de divulgação dos produtos, vedar peremptoriamente as mensagens dirigidas às crianças pelo só fato de atrelá-las ao universo lúdico, às personagens de estima do público infantil. Se o fizesse, iludido por iniciativas midiáticas, desbordaria num paternalismo sufocante (nanny state), interferindo em direitos individuais que ultrapassam a órbita pública e flertam com totalitarismos."

     

    O magistrado ressaltou ainda que "cabe à família [...] o poder-dever da boa educação dos filhos, inclusive o ônus de reprimi-los", ensinando-os os prós e contras das escolhas e, principalmente, "o aprendizado do sentido absoluto do 'não!'". "Crianças bem educadas no berço, por força do afeto e da autoridade dos pais ou responsável, saberão resistir aos apelos consumistas.” Processo: 0018234-17.2013.8.26.0053

    10/07/2015 Leia...

    -

  • Justiça condena acusada de matar dezenas de animais domésticos

    img

    A Justiça condenou no último dia 18, uma mulher acusada de matar ao menos 37 gatos e cachorros. Pelo crime, ocorrido em janeiro de 2012, foi condenada a cumprir pena de 12 anos, 6 meses e 14 dias de detenção, além de pagar 444 dias-multa, fixado, cada dia, à razão de 1/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

     

    Segundo a denúncia, a ré era conhecida por receber, abrigar e encaminhar para doação cães e gatos abandonados. No entanto, algumas entidades de proteção passaram a desconfiar da rapidez com que ela conseguia encontrar um lar adotivo para tantos animais. Por esse motivo, um detetive particular foi contratado para acompanhar a movimentação na residência da acusada e, durante a campana, a viu depositar sacos de lixo grandes em frente à casa da vizinha. Ao abri-los, deparou-se com 33 gatos e 4 cães mortos.

     

    Ao proferir a sentença, a magistrada afirmou que a ré recebia os animais em sua casa já determinada a matá-los, pois sabia que não teria condições de encaminhá-los à doação. “A ré tem todas as características de uma assassina em série, com uma diferença: as suas vítimas são animais domésticos. De resto, os crimes foram praticados seguindo o mesmo ritual, com uma determinada assinatura, com traços peculiares e comuns entre si, contra diversos animais com qualidades semelhantes e em ocasiões distintas. E o que é bastante revelador: não há motivo objetivo para os crimes. O assassino em série, como o próprio nome diz, é um matador habitual.”

    Cabe recurso da decisão. Processo nº 0017247-24.2012.8.26.0050, 9ª Vara Criminal Central da Capital (SP).

     

    01/07/2015 Leia...

    -

Anúncios

receba o impresso no e-mail em pdf