TJSC determina continuidade de ação que questiona decreto do programa Marmita Legal

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que a Ação Popular que questiona a legalidade do Decreto Municipal nº 28.550/2025, que institui o programa 'Marmita Legal' em Florianópolis, deve prosseguir. A decisão unânime da 4ª Câmara de Direito Público, sob relatoria da desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti, reformou a sentença que havia indeferido a petição inicial da ação proposta por padre Julio Lancellotti, deputado Padre Pedro Baldissera e outros autores contra o município. O colegiado considerou que a ação apresenta elementos que indicam possível afronta à moralidade administrativa e indícios de ilegalidade. Os autores da ação apontaram consequências práticas do decreto, como a redução das doações de alimentos e o impacto no acesso da população em situação de rua à alimentação. A decisão também levou em conta a manifestação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que destacou incompatibilidades do decreto com a Constituição Federal e diretrizes do Supremo Tribunal Federal. Com a reforma da sentença, o processo retorna à primeira instância para a fase de instrução, onde serão produzidas provas e analisado o mérito da ação.