CNC solicita suspensão de multas sobre IBS e CBS durante 2026

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) enviou um ofício ao governo federal em 30 de julho, pedindo a suspensão de penalidades relacionadas ao IBS e à CBS durante todo o ano de 2026. A entidade argumenta que ainda não há regulamentação para a suspensão das multas e que as empresas precisam de um período de adaptação às novas exigências da reforma tributária. A CNC defende que 2026 deve ser um ano educativo, sem sanções por erros no preenchimento dos documentos fiscais eletrônicos. A proposta foi apresentada anteriormente em um documento conjunto com as Federações do Comércio ao vice-presidente do Comitê Gestor do IBS em Brasília. Em reuniões com a Receita Federal e o ministro da Fazenda, a CNC reiterou a importância de implementar as novas regras com previsibilidade e sem penalizações. O pedido foi reforçado após a publicação da Resolução nº 16/2026 pelo Comitê Gestor do IBS, que atribuiu ao presidente do Conselho Superior a competência para editar atos relacionados à emissão de documentos fiscais eletrônicos. A CNC alerta que a falta de regras claras pode aumentar a insegurança no setor produtivo e comprometer a adaptação dos contribuintes às novas obrigações fiscais.