Pix Pensão: Advogada explica transferência automática de pensão alimentícia

Nesta quarta-feira (5), a Líder FM apresentou uma entrevista com a advogada Letícia Bertoldi Benvenutti sobre a nova legislação federal que estabelece a transferência automática de pensão alimentícia, conhecida como "Pix Pensão". A norma, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Governo Federal, altera o Código de Processo Civil para permitir a transferência direta de valores de pensão alimentícia entre contas bancárias. A medida entra em vigor em julho de 2027, um ano após a publicação oficial da lei. A advogada esclareceu que a lei não cria novos encargos para o devedor, mas visa trazer mais efetividade às sentenças que determinam o pagamento de pensão. O "Pix Pensão" funcionará como um débito automático, facilitando o recebimento para os beneficiários. Letícia destacou que, embora já existam mecanismos como o desconto em folha de pagamento, esses não alcançam devedores do mercado informal. A nova medida busca evitar atrasos nos pagamentos e garantir maior previsibilidade para as famílias. No entanto, a advogada ressaltou que o "Pix Pensão" não será automaticamente aplicado; a parte interessada deve solicitar sua implementação em relação ao devedor.