CNM leva ao STF impacto das pautas-bomba para os municípios

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou, em 12 de agosto, de encontros no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir temas estratégicos para prefeituras. O consultor jurídico Ricardo Hermany representou a entidade em reunião com a juíza auxiliar do ministro Gilmar Mendes, Trícia Navarro. Um dos principais assuntos abordados foi a proposta de Súmula Vinculante 150, que busca consolidar o entendimento da Corte sobre a necessidade de estimativa de impacto orçamentário e financeiro para projetos de lei que criem despesas ou concedam benefícios fiscais. Isso é relevante para as pautas-bomba em análise no Congresso Nacional. A CNM apresentou estudos sobre os prejuízos que a aprovação de propostas sem indicação de custeio pode causar às finanças municipais. A entidade também destacou a Emenda Constitucional 128/2022, que veda a criação de despesas sem a correspondente fonte de recursos. Além disso, a CNM solicitou sua admissão como amicus curiae no processo, o que foi aceito pelo STF. Caso a súmula seja aprovada, seu entendimento deverá ser seguido por todos os órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública. A CNM também discutiu a participação dos municípios no processo demarcatório de terras indígenas, acompanhando a tramitação no STF e aguardando regulamentação pela União. A entidade está disposta a peticionar novamente ao STF se houver demora na definição das regras, visando garantir espaço para os entes locais nas discussões que impactam a gestão municipal.