Municípios podem apresentar projetos ao Funad com nova portaria da Senad

A nova portaria da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad) permite que os Municípios apresentem projetos ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad). Publicada no Diário Oficial da União, a Portaria 192/2026 inclui os Municípios entre os Entes habilitados a submeter propostas. O banco de projetos funcionará como um repositório de propostas que atendam aos requisitos da União, mas a inclusão não garante financiamento, que dependerá da disponibilidade orçamentária e da seleção conforme critérios dos editais. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) considera positiva a ampliação da participação municipal, destacando a necessidade de financiamento regular e suporte técnico. Os Municípios poderão enviar propostas por meio de órgãos da administração pública, incluindo secretarias e fundações. O envio será eletrônico, e a CNM orienta os gestores a seguirem os critérios dos editais para evitar a invalidação das propostas. A CNM também monitorará a regulamentação e a publicação dos editais, buscando facilitar o acesso a recursos federais para ações sobre drogas.