TCE-SC cobra mais transparência e controle sobre emendas parlamentares

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) determinou que o governo estadual aprofunde as medidas de controle e transparência sobre emendas parlamentares. A decisão reconhece avanços na criação de mecanismos para acompanhar a aplicação dos recursos, mas aponta que etapas importantes ainda precisam ser implementadas. Entre as providências, está a conclusão, em até 30 dias, de medidas pendentes para regulamentar o acompanhamento das emendas. As secretarias da Fazenda e da Casa Civil devem comprovar ao TCE-SC que as ações foram realizadas. O tribunal também destacou a necessidade de aperfeiçoar a análise e validação das prestações de contas e o acompanhamento da execução dos projetos. Apesar dos avanços, é necessário integrar melhor as informações sobre a execução dos projetos e ampliar a divulgação dos dados nos sistemas de transparência pública. O TCE-SC decidiu manter o acompanhamento das transferências realizadas entre 2020 e 2025 e o governo deverá apresentar um plano para organizar e divulgar informações sobre essas transferências. Uma matriz de responsabilidades dos agentes públicos envolvidos no processo deverá ser elaborada em 60 dias. O tribunal também estabeleceu a possibilidade de multa diária em caso de descumprimento das determinações.