Projeto altera funções dos Agentes Comunitários de Saúde em Lages

Um projeto enviado pela prefeita Carmen Zanotto à Câmara de Vereadores de Lages propõe mudanças nas atribuições dos agentes comunitários de saúde (ACS). O PLC nº 0028/2026 sugere que esses profissionais possam atuar em atividades internas das unidades de saúde, como atendimento de balcão, telefone e marcação de consultas. A proposta altera a legislação municipal, estabelecendo uma jornada de 30 horas para atividades externas e 10 horas para planejamento e suporte interno. Dentro dessas 10 horas, os agentes poderão realizar ações de acolhimento e orientações aos usuários, conforme as necessidades da Secretaria Municipal da Saúde. No entanto, a expressão 'suporte integrado ao funcionamento e atendimento' levanta questionamentos sobre a possibilidade de os ACS assumirem funções que deveriam ser desempenhadas por outros servidores. Além disso, o projeto menciona a Lei Federal nº 11.350/2006 para justificar a divisão de horas, mas essa divisão foi revogada por legislações posteriores. A proposta gera dúvidas sobre se a Prefeitura está regulamentando o trabalho dos agentes ou criando uma solução para a falta de pessoal nas unidades de saúde. A discussão se intensifica, pois a lei municipal não pode divergir da legislação federal que regulamenta a função dos ACS.