Proprietários de comunidade terapêutica clandestina são condenados após ação do MPSC

Uma comunidade terapêutica em Laguna e seus três proprietários foram condenados pela Justiça após ação civil pública do MPSC. A sentença, de 2024, reconheceu irregularidades graves durante fiscalização, resultando em indenização de R$ 100 mil ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina. A fiscalização, realizada em conjunto com a Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e Secretaria Municipal de Assistência Social, constatou que a 'Associação Comunitária Terapêutica Infinity' operava clandestinamente, sem alvará sanitário e em situação de superlotação. No local, 48 homens estavam em condições precárias, com seis deles confinados em um cômodo trancado, sem ventilação e submetidos a agressões e sedação forçada. A Justiça manteve a interdição da comunidade e proibiu os proprietários de retomar atividades relacionadas ao acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso de substâncias psicoativas. Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 1 mil por acolhido em situação irregular. Além disso, os proprietários já haviam sido condenados criminalmente por sequestro e cárcere privado. O MPSC intensificou a fiscalização em comunidades terapêuticas na região, incluindo uma nova ação contra a 'Nova Canaã', que também operava irregularmente. A investigação revelou a falta de alvará sanitário e avaliação médica dos acolhidos. O MPSC requer que a Justiça proíba os responsáveis de retomar atividades sem regularização e pede indenização de R$ 50 mil por danos morais coletivos. Novas fiscalizações foram realizadas em outras comunidades que já firmaram TACs para adequação às normas.