Município altera procedimento para avaliação e emissão do ITBI

O Município de Mondaí informa que o procedimento para avaliação de imóveis e emissão do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) passa a contar com uma nova sistemática de análise. A mudança ocorre com a atuação da Comissão Administrativa de Avaliação do ITBI, instituída pelo Decreto Municipal nº 6.525/2025, buscando maior tecnicidade, uniformidade e segurança jurídica às avaliações. A Comissão se reunirá uma vez por semana, às sextas-feiras, para analisar os pedidos protocolados até quinta-feira. A reunião não garante que a avaliação e a emissão do ITBI ocorram no mesmo dia, pois poderão ser necessárias diligências ou complementações técnicas. O secretário de Administração e Fazenda, Juliano de Oliveira, orienta que os contribuintes planejem as solicitações com antecedência. A avaliação deverá ser concluída em até 30 dias, podendo ser prorrogada uma única vez em situações que exigirem diligência. Reuniões extraordinárias poderão ser realizadas quando a demanda justificar. A nova sistemática recomenda que todos os envolvidos em transações imobiliárias solicitem a avaliação com antecedência.