meio ambiente
Nova resolução define regras para licenciamento ambiental nos municípios de SC
SC em Pauta - Florianópolis - 11/05/2026 17:13 - Visualizações: 27
Consema aprova resolução que define regras para licenciamento ambiental em municípios de Santa Catarina, exigindo estrutura técnica e garantindo segurança jurídica nos processos.
O Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) aprovou a Resolução nº 309, que estabelece critérios técnicos para licenciamento ambiental em municípios de Santa Catarina. A nova normativa substitui regras anteriores e exige equipe técnica habilitada, conselho municipal de meio ambiente, sistema eletrônico de acompanhamento e estrutura de fiscalização. Municípios devem comunicar formalmente o Consema com 120 dias se deixarem de exercer a atividade, mantendo o recebimento e análise de pedidos. A resolução também regulamenta a atuação do estado em casos de interrupção do licenciamento municipal e define o número mínimo de profissionais técnicos por nível de complexidade. A normativa permite o compartilhamento de estrutura técnica por meio de consórcios intermunicipais.
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