Câmara de Itapema vota regras para ampliar transparência e digitalizar serviços públicos

A Câmara de Vereadores de Itapema realiza nesta terça-feira (11), a partir das 18h, a 24ª Sessão Ordinária do ano, com 26 matérias na Ordem do Dia. Entre as propostas em votação estão duas resoluções que tratam da transparência pública, do acesso à informação e da proteção de dados no Legislativo municipal.

O Projeto de Resolução nº 9/2026 institui o Programa Municipal de Governo Digital na Câmara, buscando ampliar a utilização de ferramentas tecnológicas nos serviços públicos e facilitar o acesso da população às informações do Legislativo. A proposta segue a Lei Federal nº 14.129/2021, que estabelece regras para a transformação digital dos serviços públicos.

O Projeto de Resolução nº 11/2026 regulamenta o funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Câmara de Itapema, estabelecendo procedimentos para pedidos de acesso a informações públicas e a organização de uma comissão responsável pelo serviço. O SIC é previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).

Além disso, está na pauta o Projeto de Lei nº 293/2026, que estabelece regras para a autorização de atividades em Unidades de Conservação do município, tramita em regime de urgência e prevê que o órgão ambiental municipal possa emitir autorizações específicas para atividades nessas áreas.

Outras matérias incluem projetos sobre rastreamento de veículos oficiais, faixas elevadas em frente a escolas, sinalização de rios, e ações de combate ao uso de cigarros eletrônicos nas escolas. Também estão propostas voltadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a criação do Programa Recomeçar com Dignidade.

Durante a sessão, o Plenário deve conceder Moção de Reconhecimento ao bispo Flori Paiva Ramos, em homenagem à sua atuação social. A 24ª Sessão Ordinária pode ser acompanhada presencialmente ou pela transmissão no canal oficial da Câmara.