Alesc aprova extinção da Cohab e mudanças na distribuição do IBS

A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta terça-feira (11), propostas sobre a extinção da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab/SC) e alterações na distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) entre os municípios. O projeto de extinção da Cohab/SC prevê a transferência do patrimônio da companhia para o Estado, através da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família, que também absorverá os funcionários celetistas. A proposta inclui medidas para processos judiciais da carteira de mutuários e regularização fundiária, permitindo a titulação de pessoas que ocupam imóveis há mais de cinco anos. A matéria será analisada pela Comissão de Trabalho. O projeto sobre o IBS estabelece que 80% da parcela municipal será distribuída conforme a população, 10% com base em indicadores educacionais, 5% em critérios ambientais e 5% em valores iguais entre os municípios. Este projeto está pronto para votação em plenário. Além disso, foram aprovados projetos sobre a Política Estadual de Cuidados Paliativos no SUS e a transferência de veículos com débitos de IPVA, que exigirá que o comprador declare ciência das dívidas. A comissão também aprovou a instalação de eletropostos em unidades da Polícia Rodoviária Estadual, em parceria com a Celesc e outras empresas. Outro projeto reconhece Blumenau como cidade pioneira na produção de cristal artesanal em Santa Catarina, destacando sua trajetória desde a Segunda Guerra Mundial e a importância do Museu do Cristal de Blumenau.