Brasil promulga acordo do Mercosul para comércio eletrônico

O Brasil promulgou, em 24 de outubro de 2023, o Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, firmado com Argentina, Paraguai e Uruguai. A medida foi incorporada à legislação brasileira através do Decreto nº 13.104, publicado no Diário Oficial da União. O acordo, assinado em 2021, visa facilitar transações comerciais digitais, reduzir barreiras e ampliar a segurança jurídica nas operações entre empresas e consumidores dos países do bloco. Entre as medidas, destaca-se a proibição da cobrança de direitos alfandegários em certas transações eletrônicas. O reconhecimento da validade jurídica das assinaturas eletrônicas é um dos principais pontos do acordo. Além disso, os países se comprometem a manter leis para a proteção de dados pessoais dos usuários. A transferência internacional de informações comerciais será permitida, respeitando as normas de proteção de dados. O acordo também proíbe o envio de mensagens eletrônicas comerciais sem consentimento e prevê mecanismos para que consumidores possam interromper essas comunicações. Cooperação em segurança cibernética e regulamentação do comércio digital para micro e pequenas empresas também está prevista. As regras serão revisadas a cada dois anos para acompanhar as mudanças tecnológicas e discussões internacionais. Com a promulgação, o Brasil finaliza o processo de incorporação do acordo à sua legislação.