TJSC mantém arquivamento de pedido de CPI para investigar cartórios

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu, nesta quarta-feira (26), manter o arquivamento do pedido de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os serviços de cartórios no estado. A decisão foi unânime e baseou-se no fato de que o requerimento não possuía o número mínimo de assinaturas exigido pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) no momento da análise. O pedido, apresentado em março, contava inicialmente com o apoio de 15 deputados estaduais, mas dois deles retiraram suas assinaturas, reduzindo o total para 13. Para a criação de uma CPI, são necessárias pelo menos 14 assinaturas. A discussão no TJSC girou em torno do momento em que deve ser verificado o número mínimo de assinaturas: se no protocolo do pedido ou na análise pela presidência da Assembleia. O relator do processo destacou que o simples protocolo não encerra o procedimento de criação de uma CPI e que as assinaturas retiradas devem ser consideradas na verificação do apoio necessário. Além disso, foi ressaltado que não há regra no Regimento Interno da Alesc que impeça a retirada de assinaturas após a apresentação do pedido. A decisão também levou em conta o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a cautela do Judiciário em interferir em questões do Legislativo. Os desembargadores analisaram ainda uma tentativa de recuperar o número de apoiadores da CPI, mas concluíram que novas assinaturas após a decisão de arquivamento não poderiam alterar a situação já analisada pela Assembleia.