Justiça impede licenciamento de projeto portuário na Praia do Sumidouro, SC

A Justiça de Santa Catarina determinou que o licenciamento ambiental de um projeto portuário na Praia do Sumidouro não avance para as etapas de instalação e operação. A decisão foi obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em uma ação criminal. O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) está impedido de emitir autorizações para essas fases. O motivo da decisão está relacionado à área indicada para compensar a retirada de manguezal, que, segundo o MPSC, pertence à União e estava cedida ao Município de Joinville para o Parque Ecológico Boa Vista. A área, apresentada como propriedade da empresa, é registrada como Área de Preservação Permanente (APP), o que a torna inadequada para compensação ambiental. A decisão estabelece multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento, com um teto de R$ 5 milhões. Representantes do empreendimento se tornaram réus em uma ação penal por falsidade ideológica e informações enganosas no processo de licenciamento. A denúncia foi apresentada em 31 de julho e os acusados ainda têm direito à defesa. O projeto permanece considerado viável, mas não pode avançar até que a questão da compensação ambiental seja resolvida.