Justiça de SC suspende parte da nova política de cotas da Udesc

A Justiça de Santa Catarina suspendeu, em decisão liminar na segunda-feira (31), parte da nova política de ações afirmativas da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc). A decisão, assinada pela juíza Luciana Pelisser Gottardi Trentini, suspendeu os artigos 31 e 32 da proposta aprovada em agosto pelo Conselho da Udesc. Esses artigos previam a reserva de 30% das vagas em concursos e processos seletivos para servidores da instituição, além de vagas suplementares para pessoas trans, povos do campo e refugiados ou imigrantes com visto humanitário. A juíza argumentou que a Udesc não tem autoridade para criar cotas para cargos públicos estaduais, uma decisão que cabe ao poder legislativo ou executivo. A suspensão das vagas suplementares foi justificada pela falta de estudo de impacto orçamentário. A Udesc, que possui cerca de 14 mil alunos e oferece mais de 60 cursos em nove cidades de Santa Catarina, informou que se manifestará em juízo dentro do prazo de 15 dias. A universidade destacou que a decisão não afeta a ampliação de cotas para ingresso nos cursos de graduação e pós-graduação, que foram aprovadas em 12 de agosto e entrarão em vigor no Vestibular de Inverno de 2027.