Câmara aprova isenção de imposto para compras internacionais de até US$ 50

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1.357/26, que permite ao governo federal zerar o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50. A proposta, que também passou pelo Senado, segue agora para sanção presidencial. A medida estabelece novas regras para remessas internacionais de pequeno valor. O Ministério da Fazenda poderá reduzir a alíquota do Imposto de Importação, inclusive para zero, nas compras de até US$ 50. Para encomendas acima desse valor e de até US$ 3 mil, a cobrança poderá ser reduzida dos atuais 60% para até 30%. As alíquotas poderão ser ajustadas pelo governo considerando arrecadação, concorrência, comportamento do mercado e impacto dos impostos sobre os consumidores. Medicamentos para doenças raras terão isenção. A medida prevê isenção do Imposto de Importação para medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras e negligenciadas que não tenham similar produzido no Brasil. O texto estabelece mecanismos para evitar fraudes nas importações de pequeno valor, permitindo ao governo definir limites de quantidade e frequência para compras beneficiadas pela alíquota reduzida. Plataformas digitais e operadores logísticos deverão adotar medidas para combater práticas como subfaturamento e divisão de encomendas. O Ministério da Fazenda deverá realizar avaliações periódicas sobre os efeitos das importações simplificadas, analisando geração de emprego e renda, competitividade da indústria e do varejo brasileiro, preços de produtos populares e arrecadação. A primeira avaliação deverá ser divulgada três meses após a implementação das novas regras, com estudos a cada seis meses. O Congresso Nacional também fará uma avaliação anual da política. A proposta ainda depende de sanção, e as novas alíquotas não significam que todas as compras de até US$ 50 passarão automaticamente a ser isentas.