TCE/SC veda atendimento privado em unidades do SUS

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) decidiu que hospitais públicos não podem realizar atendimentos particulares ou vinculados a planos de saúde. A decisão foi aprovada em sessão virtual entre 15 e 22 de maio de 2026, sob relatoria do conselheiro Aderson Flores. A consulta foi feita pelo secretário de saúde de São Francisco do Sul, que questionou a possibilidade de atendimentos a pacientes particulares em hospital público gerenciado por organização social. O TCE/SC reafirmou que a estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS) deve ser destinada exclusivamente ao atendimento gratuito e igualitário. A decisão se baseia nos princípios da universalidade e igualdade do SUS, conforme a Constituição Federal e a Lei n. 8.080/1990. O Tribunal também destacou riscos operacionais e de controle, como a dificuldade de separar fluxos entre pacientes do SUS e particulares. A participação da iniciativa privada no SUS é permitida apenas de forma complementar, quando há insuficiência da rede pública. O TCE/SC recomendou que São Francisco do Sul revise sua legislação para eliminar ambiguidades e garantir conformidade com o SUS.