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Justiça mantém decisão e obriga Chapecó a criar moradias para pessoas com transtornos mentais

Jornal Razão , revisado por IA - Chapecó - 03/06/2026 15:36 - Visualizações: 30

A Justiça determinou que Chapecó implante Serviços Residenciais Terapêuticos para pessoas com transtornos mentais, garantindo moradia e reinserção social.

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A Justiça manteve a decisão que obriga o município de Chapecó a implantar Serviços Residenciais Terapêuticos, conhecidos como SRTs, para garantir moradia e reinserção social a pessoas com transtornos mentais que estiveram longos períodos internadas em instituições psiquiátricas. A decisão foi confirmada pela 5ª Câmara de Direito Público, que reavaliou o caso após o município argumentar que a determinação não estava alinhada com a tese do Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade dos entes públicos na saúde. A desembargadora relatora destacou que a responsabilidade é solidária entre União, estados e municípios. A implantação dos SRTs já está prevista em normas do Ministério da Saúde, que definem critérios de funcionamento e divisão de responsabilidades. A decisão reafirma a obrigação do município de disponibilizar as residências terapêuticas necessárias para atender a população vulnerável.