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Julgamento no STJ pode definir marco para pagamento de atrasados do INSS

WH3 Noticias , revisado por IA - São Miguel do Oeste - 11/06/2026 11:34 - Visualizações: 12

O STJ iniciou julgamento que pode definir regras para pagamento de atrasados do INSS, impactando milhares de ações previdenciárias no Brasil.

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O julgamento no Superior Tribunal de Justiça, iniciado em 10 de junho de 2026, pode impactar milhares de ações previdenciárias no Brasil. A discussão gira em torno do Tema 1.124, que busca uniformizar o entendimento sobre o pagamento de valores retroativos do INSS. A proposta em debate determina que, se o segurado apresentar documentos já entregues ao INSS durante o pedido administrativo, os valores atrasados devem ser pagos desde a Data de Entrada do Requerimento. Em contrapartida, se documentos essenciais forem apresentados apenas na fase judicial, o pagamento dos atrasados poderá ser limitado. O tribunal também discute a necessidade de o cidadão buscar a via administrativa antes de recorrer à Justiça, evitando o que é conhecido como 'indeferimento forçado'. O julgamento ainda não foi concluído e a decisão final servirá de referência para processos semelhantes em todo o país.