Atribuições e Atuação dos Deputados Estaduais em Santa Catarina

Os deputados estaduais de Santa Catarina têm como principais atribuições elaborar e analisar leis de competência dos estados e fiscalizar as ações do Poder Executivo. Na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), os parlamentares podem apresentar projetos de lei, propostas de emenda à Constituição Estadual e indicações ao governo. Eles também deliberam sobre matérias encaminhadas pelo Executivo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.

A atuação parlamentar inclui a participação na definição do orçamento estadual. A Assembleia analisa e aprova o Plano Plurianual, que estabelece diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos, e a Lei Orçamentária Anual. Durante a tramitação dessas propostas, os deputados podem apresentar emendas para sugerir ações e destinar recursos a iniciativas específicas.

Além das votações em plenário, os deputados participam das 24 comissões técnicas permanentes da Alesc, responsáveis pela análise das matérias em tramitação. Nesses espaços, os parlamentares podem propor audiências públicas, organizar eventos e convocar ou convidar autoridades para prestar esclarecimentos sobre temas de interesse da sociedade ou relacionados aos projetos em análise.

A atividade parlamentar pode incluir a participação em fóruns parlamentares, comissões parlamentares de inquérito (CPIs) e frentes parlamentares. Os fóruns são destinados ao acompanhamento de temas de interesse público e exigem o apoio de ao menos 20% dos integrantes do plenário. As CPIs são voltadas à investigação de denúncias, enquanto as frentes parlamentares buscam reunir deputados em torno de setores ou causas específicas.

Os deputados também podem integrar bancadas regionais, criadas na atual legislatura e formadas por representantes do Sul, Norte, Vale do Itajaí, Serra, Oeste e Grande Florianópolis. Esses colegiados atuam de forma suprapartidária na discussão de demandas locais, busca por investimentos e encaminhamento de problemas regionais. Além disso, os parlamentares podem participar de atividades de representação e de iniciativas de formação política e cidadã desenvolvidas pela Escola do Legislativo, como o Projeto Antonieta de Barros, Vereador Mirim, Parlamento Jovem e Estágio Visita.