Leis sancionadas em SC abrangem segurança, inclusão, educação e patrimônio cultural

O Governo de Santa Catarina sancionou diversas leis em maio de 2026, abrangendo áreas como segurança pública, educação, inclusão social e patrimônio cultural. A Lei 19.804/2026 autoriza a distribuição de spray de pimenta para mulheres em situação de risco. A Lei 19.801/2026 garante a matrícula conjunta de irmãos na rede estadual, enquanto a Lei 19.795/2026 institui o Programa Horta Escolar em escolas públicas. A Lei 19.855/2026 assegura acompanhamento parental em atendimentos médicos para crianças e adolescentes, e a Lei 19.805/2026 flexibiliza o uso de meias em brinquedos para pessoas com transtorno do espectro autista. A Lei 19.802/2026 visa prevenir descontos indevidos em benefícios previdenciários. Além disso, a legislação reconhece produtos e tradições catarinenses como patrimônio cultural, incluindo Queijo Serrano, Vinhos de Altitude, Carne Frescal e produção de maçã. A Lei 19.806 institui datas comemorativas e reconhece Papanduva como Capital Catarinense do Pirogue.