OBRIGAÇÕES FISCAIS

Por: Marcelo Rodrigues - 15/05/2023 - Dia "D" - Coluna do Cel Rodrigues Compartilhe no Whatsapp


Projeto pode reduzir em bilhões os custos para empresas

Um Projeto de Lei Complementar (PLP) que tramita no Congresso prevê a redução de obrigações fiscais, reunindo oito tipos de nota fiscal em um único documento – a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e). A simplificação e redução de custos diante das obrigações acessórias para as empresas por meio da PLP nº 178 de 2021, deve se somar às pautas envolvendo o debate em torno da Reforma Tributária.

O texto em análise partiu da Câmara dos Deputados e já tem o aval da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado no mês passado. Quando analisado pelo plenário, foram indicadas emendas ao projeto que deverão ser analisadas pelos senadores.

A iniciativa prevê um modelo semelhante ao do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que vem sendo debatido no âmbito da Reforma Tributária. Dessa forma, a ideia é de se ter uma mecânica para o recolhimento de tributos nas três esferas (federal, estadual e municipal), o que valeria para todos os tributos, menos para o Imposto de Renda e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Essa medida, conforme a Associação Brasileira de Tecnologia para Comércio e Serviços (AFRAC), geraria uma economia de R$ 154 bilhões por ano para as empresas com a redução da burocracia com declarações de operações ao Fisco.

O número divulgado leva em conta a quantidade de horas que grandes empresas gastam ao fazer a apuração e pagamento de tributos e preenchimento de declarações ao Fisco, também conhecido como compliance tributário. Toda essa burocracia tributária consome muito tempo e dinheiro dos contribuintes, uma companhia pode gastar até 34 mil horas no ano ao cumprir com essas obrigações fiscais, conforme pesquisa apresentada pela Deloitte em 2020.

Outro ponto de simplificação a partir da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), indicado pelo projeto, é o fornecimento ao contribuinte de declarações fiscais pré-preenchidas para fins de declaração do imposto devido. Tal preenchimento “automático” virá a partir das informações que os contribuintes colocarem nas notas fiscais já emitidas.

 


MST

Invasões de terra aumentam 143% no governo atual

As 56 invasões de terras e prédios públicos ocorridas neste ano, em apenas quatro meses, já superam as 62 ocorridas em 4 anos (19/22) de um governo de direita. Será que existe apoio institucional às invasões de terras particulares realizadas por este movimento defendido pelo governo do Sr Luiz Inácio?

A CPI para investigar o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) já passou da hora de acontecer, pois a esquerda e seus defensores atuaram no 8 de janeiro com tanta agilidade e raiva, que deixam transparece qual é o filho preferido, sempre bandidos e baderneiros ao invés da população de bem e realmente trabalhadora

Os dados acima constam do relatório do Observatório da Oposição, com dados da Frente Parlamentar de Agricultura (FPA). Esse número representa um aumento de 143% em relação ao mesmo período de 2022.

O número atual é parecido com os idos de 2004, recorde de invasões desta natureza, nos quais o atual Presidente da República também chefiava o Poder Executivo Federal. Estamos retornando às práticas retrógradas do socialismo, que ao invés de trabalhar, invade propriedades produtivas e de pesquisa, destruindo anos de pesquisas e possibilidades de evolução para o agro nacional.

A questão da reforma agrária é outra conversa, que não tem nada a ver com atividades “criminosas de invasão de terras particulares”, ou o go0verno federal volta a não ter interesse em resolver este problema? Afinal esteve 16 anos no poder e só estimulou as ações erradas, o que foi feito de reformas agrárias que tiveram resultado? Qual a real intenção do governo federal?

Vejamos um gráfico publicado em matéria do Poder 360 que ilustra a utilização do poder de polícia do Estado para coibir as invasões de propriedades particulares e públicas:

Quem estimula e quem repreende a atividade criminosa do MST?

A Presidente Nacional do PT, Deputada Federal Gleisi Hoffmann, foi outra personalidade que saiu em defesa das invasões criminosas do MST, registrando em seu perfil do Twitter a seguinte mensagem:

Que história é essa de questionar a participação do MST no Conselhão? É o maior movimento social organizado no Brasil e quem sabe no mundo. Representa boa parte da agricultura familiar e camponesa! Coloca comida no prato do povo. Parte do agronegócio brasileiro está mostrando prepotência e radicalismo, partidarizando o setor. Isso é ruim para o Brasil e para o próprio setor.

A presidente do PT, Gleisi Hoffmann, e o presidente Lula

Apesar dos esforços do Planalto para obstruir a investigação pela casa do povo, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), determinou em 26 de abril a abertura da CPI do MST.

A Comissão Parlamentar de Inquérito vai investigar o aumento das invasões promovidas pelo grupo extremista, sendo que a tática inicial é começar investigando os líderes nacionais e regionais do MST, como o Sr João Pedro Stedile, que compôs a comitiva presidencial em viagem à China.

Outro fato que circulou junto com as invasões do MST foi a resposta do agronegócio, no qual o presidente da AGRISHOW (maior evento nacional do agro), o Sr Francisco Matturro, sugeriu ao Ministro da Agricultura – Carlos Fávaro não comparecer ao evento. Evento que o ex-presidente, apoiador inconteste do agronegócio, se fez presente sem oposição alguma.

O atual governo, ofendido e contrariado, adicionou o MST no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, após já ter levado líderes à China.

Ainda neste sentido, na semana passada, o Ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, afirmou não ser cabível defender invasões de terra, argumentando que está aberto ao diálogo; e nesta semana, após participar de uma reunião com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), afirmou que: “Eu considero invasão de terra produtiva tão danosa e tão criminosa quanto a invasão do Congresso Nacional”. Além de pedir a despolitição do CPI que investiga o movimento, ao fazer o seguinte alerta: “É prerrogativa do Congresso e nós não podemos, em hipótese alguma, contestar essa prerrogativa. Agora, o que eu tenho a dizer é que gostaria muito que essa CPI não se transformasse em palanque político”.

Ministro da Agricultura Carlos Fávaro

Parece que mais uma vez o Sr Luiz Inácio, atual governo intitulado socialista, vai bater palma para maluco dançar, pois vai continuar dando atenção aos seus criminosos de estimação, sem utilizar a função de polícia do Estado para coibir invasões de propriedades particulares. Isso mesmo, eles montam o circo e, adivinhem quem são os palhaços que vão pagar a conta?

Mas a grande pergunta é porque o sistema repreendeu cidadãos que usavam seu direito de expressão constitucional, que não participaram das atividades ocorridas na Praça dos Três Poderes (8 Jan), e os está julgando aos lotes, e trata o MST com todo amor e carinho, incluindo em comitivas internacionais e no conselho já citado? Qual a diferença destas duas situações? Se não for a manifestação política contraria e a favor do atual governo, abram as portas dos hospícios, porque a nossa sociedade enlouqueceu.

O grande fato é que o atual governo trata seus apoiadores e “cumpanheiros” com todo o requinte que o dinheiro público pode proporcionar, enquanto a população realmente necessitada fica nas promessas e na esperança.

O agronegócio brasileiro com potencial para produzir 40% da comida para o mundo e realmente ter um papel relevante a nível mundial, está sendo relegado a segundo plano, em nome de uma igualdade social que sempre continuará sendo uma promessa vazia, pois o atual governo nada fez em 16 anos instalado no Poder Executivo Federal.

Caro eLEITOR, estamos vivendo as consequências de tudo o que foi imposto à sociedade no ano passado, e o atual governo afirma que tudo está correndo segundo o planejado. Mas o que este governo planejou para o Brasil? Vai leiloar a nossa soberania para quem pagar mais?

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