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Por: Marcelo Rodrigues - 22/06/2023 - Dia "D" - Coluna do Cel Rodrigues Compartilhe no Whatsapp
O acórdão do julgamento que autorizou a tributação de IRPJ/CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS foi publicado nesta semana pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). No julgamento que ocorreu em 26 de abril, tem como exceção a situação em que são cumpridas, pelo contribuinte, as regras previstas no artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e no artigo 30 da Lei 12.973/14.
A partir disso, a dúvida central em relação ao julgamento sobre inclusão dos benefícios fiscais de ICMS na base do IRPJ e a CSLL – no sentido se há diferenciação entre subvenção para custeio e investimento – foi abordada em vários dos votos divulgados no acórdão.
Na decisão de abril, o STJ também determinou que o precedente que considerou que os créditos presumidos de ICMS não entram na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (EREsp 1517492/PR) não deve ser estendido aos demais benefícios fiscais de ICMS.
Dessa forma, a tese vencedora foi a do relator, ministro Benedito Gonçalves. Ele afirmou que, desde 2017, a 1ª e a 2ª Turma passaram a acolher os pedidos dos contribuintes, porém, por fundamentos distintos.
No caso da 1ª Turma, expandia o precedente sobre o crédito presumido de ICMS aos demais benefícios fiscais do tributo. Já a 2ª Turma, observava que não era possível estender o precedente, mas que, com base na LC 160/17, se as empresas comprovassem determinadas condições, a tributação poderia ser afastada.
Na leitura do magistrado, a segunda posição deve prevalecer, sob a previsão de que a tributação deve ser afastada diante do cumprimento de exigências legais. Em sua ele traz que, em síntese, a controvérsia não consiste em saber se os benefícios fiscais de ICMS serão ou não tributados pelo IRPJ e CSLL, “mas se a exclusão desses benefícios da base de cálculo do IRPJ e da CSLL precisará ou não do cumprimento das condições e requisitos previstos em lei”, pontuou Gonçalves.
A partir do acórdão, foi estabelecida seguinte tese sobre benefícios fiscais de ICMS:
1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.
3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico.
“Eu estou convencido que tentar mexer na Suprema Corte para colocar amigo, para colocar companheiro, para colocar partidário, é um atraso, é um retrocesso que a república brasileira já conhece, já conhece muito bem, e eu sou contra” (Sr Luiz Inácio, no dia 16/10/2022, em debate durante campanha eleitoral).
Menos de um ano depois, O Sr Luiz Inácio, sem o menor pudor, indica o nome de Cristiano Zanin ao STF. O futuro ministro é amigo, companheiro e advogado em todas as suas encrencas com a Justiça. É bem como foi dito - ...é um retrocesso que a república brasileira já conhece... – por um cidadão senil e sem escrúpulos que tem essa relação transitória e instável com suas próprias afirmações.
Zanin foi escolhido para ocupar a cadeira deixada por Ricardo Lewandowski, que se aposentou em 11 de abril deste ano. Zanin ficou famoso nacionalmente por ser advogado de Lula nos processos da Lava Jato.
O advogado iniciou o exercício da advocacia em 2000, como advogado do escritório Arruda Alvim, onde fora estagiário durante a faculdade. Em 2004, passou a ser sócio do escritório Teixeira Martins Advogados. Em 2022, abriu seu próprio escritório, em sociedade com a esposa, Valeska Martins, filha de seu ex-sócio Roberto Teixeira, o qual havia atuado por muitos anos como advogado do presidente Luiz Inácio.
Dedicou-se a litígios empresariais e recuperações judiciais, tendo trabalhado em casos de grande repercussão, como a recuperação judicial da Varig, a falência da Transbrasil e a revisão do acordo de leniência da J&F Investimentos. No fim de janeiro de 2023, foi contratado pela Americanas para atuar em um processo contra o BTG Pactual.
Tornou-se advogado da família do Sr Luiz Inácio em 2013 e ganhou notoriedade ao assumir a defesa do presidente, em atuação conjunta com os advogados criminalistas José Roberto Batochio e Luiz Felipe Mallmann de Magalhães nos processos derivados das investigações da Operação Lava Jato.
Em 2021, um pedido de habeas corpus impetrado perante o Supremo Tribunal Federal (STF) pela equipe de defesa resultou na anulação das condenações de Lula relativas à Operação Lava Jato, tendo o tribunal reconhecido a parcialidade de Sergio Moro, declarado-o suspeito e anulado suas decisões. Consequentemente, foram restaurados os direitos políticos do Sr Luiz Inácio, possibilitando sua candidatura nas eleições de 2022.
Zanin participou da coordenação da campanha presidencial do Sr Luiz Inácio nas eleições de 2022. Em novembro de 2022, foi designado para compor o grupo técnico sobre Justiça e Segurança Pública do gabinete de transição presidencial. Nessa função, foi responsável pelo relatório de Cooperação Judiciária Internacional e Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA).
A sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) foi realizada esta semana, sendo em seguida encaminhado ao plenário do Senado para sua aprovação. A maioria simples (41 senadores) é suficiente para a transformar o advogado em ministro do STF.
Segundo o liberal e conservador Percival Puggina:
Há quem goste disso, há quem não se importe com isso e todos são livres tanto para uma coisa quanto para outra. O problema está no que isso representa em termos de caráter, mormente se estamos falando sobre a visão política de milhões de pessoas. Ainda hoje, num site de esquerda, um cidadão brasileiro exultava: “Hotel agora, só de 100 mil a diária, gravatinha de mil dólares e já, já vamos trocar aquele velho aerolula por um A330 novinho em folha... Viva nosso Lulão do Mundo! Ele merece!”. O autor da frase falava sério.
Esse é o Brasil que a educação baseada nos ditames de Paulo Freire e seus seguidores formou para o Brasil. Claramente um “oprimido consciente de sua situação” que luta por sua libertação ao incentivar o escravizador, que luta contra a corrupção elegendo e aplaudindo corruptos. Um completo paradoxo criado e idealizado pela revolução cultural pensado pelo marxismo paulofreireano, no qual o educando é conduzido a confundir o mundo e a realidade com o que lhe mostram suas limitadas percepções.
Nosso atual presidente não é diferente daquele cidadão citado por Puggina, pois faz todas as suas ações completamente e propositalmente paradoxais; não concorda com amigos no STF, mas indica, com justificativas pífias (o senado o quer, ele merece ser ministro, etc) os amigos, posição que outrora discordava veementemente.
Caro eLEITOR, este ano estamos vivenciando os descalabros pré-anunciados, mas minimizados e desdenhados pela mídia militante. O Estado está cada vez mais aparelhado com os operadores do socialismo fake, pois nada fazem pela sociedade. Apenas se locupletam com os recursos públicos que deveriam estar sendo direcionados para as políticas públicas em proveito de todos.
01/02/2024
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