STF decide que demissão sem causa não precisa de justificativa; nada muda na lei atual

Um processo iniciado em 1997, para avaliar a constitucionalidade de um Decreto editado pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso que afastava os efeitos da convenção 158, da OIT (Organização Internacional do Trabalho) que havia sido recepcionada por Decreto Legislativo de 1995, chega ao fim com a solução que agrada aos empresários brasileiros.

A convenção tentava obrigar os empresários privados e demitir seus funcionários apenas por justa causa, criando uma espécie de “estabilidade” no setor privado. Sem, contudo, ter essa essência muito bem definida, mas que certamente seria explorada

Uma tentativa antiga de trazer práticas socialistas para o Brasil em detrimento da livre iniciativa privada, na qual o empregador decide o perfil e rendimento aceitável de seus funcionários, sem deixar de atender aos ditames da Consolidação das Leis Trabalhistas, pois não vivemos sob o regime de escravidão.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria que o decreto fere a constituição, sendo que os empregadores não precisam de justificativa formal para demitir funcionários, bastando cumprir as contrapartidas legais.

O placar, de 5 a 6, teve voto decisivo do ministro Kassio Nunes Marques, incluído no plenário virtual da Corte na semana passada. Em seu voto, Nunes Marques declarou: “É importante destacar que, conquanto louvável o zelo do art. 158, OIT, seus efeitos podem ser adversos e nocivos à sociedade. Isso provavelmente explica a razão da denúncia feita por decreto pelo presidente Fernando Henrique Cardoso à época, cioso quanto ao fortalecimento do número de empregos, bem como à necessidade, para isso, de investimento nacional e internacional, com vistas à evolução e geração de desenvolvimento da própria sociedade brasileira. Daí a necessidade de se conferir ao julgado efeitos prospectivos”.

Outro argumento do ministro foi o fato de que o mesmo dispositivo não foi aceito pela maioria dos países-membros, como Alemanha, Inglaterra, Japão, Estados Unidos, Paraguai e Cuba. E que a sua adesão poderia representar riscos para os empregadores.

Gilmar Mendes e André Mendonça também aderiram à tese do meio-termo de Nunes Marques. O placar dando validade ao decreto de FHC sobre a justa causa se completou com os votos de Nelson Jobim e Dias Toffoli, que julgaram procedente a permissão para que o presidente da República revogue a adesão a tratados internacionais.

Foram contrários o relator, o ministro aposentado Mauricio Corrêa, além de Carlos Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, porém com gradações e diferentes interpretações da questão.

O entendimento diverso fez com que o STF ainda não proclamasse o resultado, o que não tem prazo para ocorrer. A proclamação é que dará o entendimento fechado da Corte sobre as atribuições do presidente e do Congresso na revogação de tratados e a adesão a convenções internacionais, o objeto em debate na ação.

BRICS E A VENEZUELA

O BRICS é um grupo econômico de cinco grandes economias emergentes formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul, que tem como escopo oficial promover a paz, a segurança, o desenvolvimento e a cooperação

Alguns acontecimentos recentes demonstram que este grupo está se fortalecendo, como por exemplo, o simples fato do Sr Luiz Inácio ter anunciado, durante a posse da Sra Dilma Rousseff no banco do grupo, ter ventilado a possibilidade de criação de uma moeda própria do grupo para as relações comerciais entre seus países.

Se esta ideia virar verdade, teremos na prática um enfraquecimento do dólar nas relações comerciais mundo afora, com a consequente diminuição do poder sancionatório nas relações comerciais lastreadas na moeda americana, que hoje é a base mundial das relações comerciais.

Esta criação não é fácil, mas tenho certeza de que os seus países já estão pensando nisso a muito tempo para estar sendo ventilada em pronunciamentos oficiais.

Outra peça deste jogo de xadrez pode ser a turnê do ministro das Relações Exteriores da Rússia, Sergei Lavrov, a pouco tempo atrás na América Latina, que teve em seu percurso Brasil, Venezuela, Cuba e Nicarágua.

Com esta visita ficou muito clara a intenção russa de ganhar aliados na América Latina para buscar parceiros comerciais na tentativa de enfraquecer suas restrições e embargos por conta da guerra com a Ucrânia.

Com isso, estaríamos vendo um bloco político-econômico com lastro na Rússia e China, à semelhança do que ocorreu no século passado com a extinta União das Repúblicas Socialistas Soviéticas?

Naquele momento histórico, principalmente após a segunda guerra mundial,  houve uma bipolarização do Mundo entre quem apoiava a Rússia e quem apoiava os EUA.

O bloco capitaneado pelos EUA, que hoje é representado pelo G7, se reuniu recentemente no Japão e teve convidados o Brasil e a Índia, claramente demonstrando que estes dois integrantes dos BRICS serão o fiel da balança nesta disputa de poder pelo controle político, econômico e social das regras mundiais para o próximo século.

A Índia, ao contrário do Brasil, tem mais chances de ser o real fiel da balança neste cenário por ter conflitos históricos com a China e não realizar ações que deixem extremamente clara a sua preferência pelo bloco socialista/ditatorial.

Certamente estamos vivendo uma época de mudanças e as escolhas de cada Nação vão indicar de que lado se posicionam.

Nesta linha de raciocínio temos o Sr Nicolás Maduro, Presidente da Venezuela, visitando o Brasil e sendo recebido com honras militares.. Qual a direção que as ações dos governantes brasileiros estão demonstrando?

Os EUA, a alguns anos atrás, abriu um processo criminal contra o Ditador  venezuelano sob a acusação de associação ao narcotráfico, além de oferecer uma recompensa de US$ 15 milhões (R$ 75 milhões) para informações que possam levar à sua prisão.

Neste último final de semana, a visita do venezuelano foi marcada por assuntos como: apoio financeiro do Brasil, entrada da Venezuela no BRICS, sanções à Rússia pela situação da Guerra da Ucrânia, fortalecimento da URSAL e do foro de São Paulo, e outros que a razão de cada um de nós possa imaginar. Mas uma coisa é certa, o Brasil não deixa dúvidas do caminho que está trilhando.

Para confirmar alguns destes assuntos, o Sr Luiz Inácio afirmou perante a imprensa que é favorável à entrada da Venezuela no BRICS, que foi confirmada por Maduro, que disse haver interesse em participar do grupo “algum dia”.

Não seria uma surpresa que os EUA e UE passem a boicotar indiretamente o Brasil por seu posicionamento, certamente vamos ter dificuldades em manter as atuais relações comerciais com eles

Importante destacar que os assuntos tratados nas coletivas de imprensa e particularmente com algumas agências de imprensa são minuciosamente pensados dentro de um plano de formação e fortalecimento da narrativa que se deseja. Sem falar na manipulação dos fatos em favor destas mesmas narrativas pela mídia militante.

Desta forma, com tristeza, estamos vivendo a história com o Brasil se alinhando à ditadores da América Latina, com o fortalecimento do Foro de São Paulo e da URSAL, além da clara vontade de ter como aliados a China e a Rússia.

Em contrapartida temos a história e a cultura brasileiras não vocacionadas para a implantação do socialismo, de um governo ditatorial nos mesmos moldes de Venezuela, China e Rússia.

A nossa Constituição Federal, por seus princípios explícitos, determina exatamente o contrário do posicionamento que nossos governantes tem nos colocado, mas tudo está dentro da normalidade, as instituições estão trabalhando sem interferências.

Caro eLEITOR, o Brasil está sendo entubado na UTI por correr risco de vida. Se os rumos que estamos tomando não forem corrigidos, o estilo de vida que temos será apenas parte da história. Os dias difíceis estão cada vez mais perto de se tornar realidade. O que você quer para o futuro do Brasil? Afinal, esta será a grande herança que vamos deixar para nossos filhos e netos.