Nova lei federal altera PERSE e carga tributária de PIS/COFINS

No último dia 30, uma nova lei federal (nº 14.592/2023) foi promulgada e altera quais as empresas que podem ou não ter acesso ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Além disso, o regramento afirma que os contribuintes não podem mais fazer créditos de PIS e COFINS sobre o ICMS destacado nas notas fiscais de compra — o que ocasiona um aumento em seu custo fiscal.

A partir desta nova regra ocorrerá um efeito cascata sobre os preços dos produtos, com a oneração do consumidor final e afetando diretamente no aumento de inflação no país.

A Receita Federal do Brasil tem a obrigação de, nos próximos 30 dias, regulamentar a norma, ou seja, como ela vai ser aplicada aos casos concretos. Certamente gerando litígios e novas situações a serem debatidas e judicializadas.

Uma oportunidade que se consolida é o fato das empresas do Lucro Real poderem excluir o ICMS da base de cálculo do crédito de PIS e COFINS, tudo a partir de maio de 2023 com os ajustes das apurações tributárias à nova lei federal.

A manutenção de créditos de PIS/COFINS aos setores que têm direito ao PERSE era uma dúvida desde a instituição da lei que estabeleceu o programa, sendo que esta dúvida não existe mais, agora está escrito na norma.

Quais negócios têm acesso aos benefícios da Lei do Perse?

De acordo com a nova lei federal, ao todo, 44 áreas de negócios serão contempladas pelo Perse, são elas: 1. hotéis (5510-8/01); 2. apart-hotéis (5510-8/02); 3. albergues, exceto assistenciais (5590-6/01); 4. Campings (5590-6/02); 5. pensões (alojamento) (5590-6/03); 6. outros alojamentos não especificados anteriormente (5590-6/99); 7. serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê (5620-1/02); 8. produtora de filmes para publicidade (5911-1/02); 9. atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); 10. criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); 11. atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); 12. filmagem de festas e eventos (7420-0/04); 13. agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); 14. aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); 15. aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); 16. serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); 17. serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); 18. casas de festas e eventos (8230-0/02); 19. produção teatral (9001-9/01); 20. produção musical (9001-9/02); 21. produção de espetáculos de dança (9001-9/03); 22. produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); 23. atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); 24. artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); 25. gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); 26. produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); 27. discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); 28. serviço de transporte de passageiros – locação de automóveis com motorista (4923-0/02); 29. transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal (4929-9/01); 30. transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/02); 31. organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal (4929-9/03); 32. organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/04); 33. transporte marítimo de cabotagem – passageiros (5011-4/02); 34. transporte marítimo de longo curso – passageiros (5012-2/02); 35. transporte aquaviário para passeios turísticos (5099-8/01); 36. restaurantes e similares (5611-2/01); 37. bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); 38. bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); 39. agências de viagem (7911-2/00); 40. operadores turísticos (7912-1/00); 41. atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares (9102-3/01); 42. atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); 43. parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); e 44. atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00).

CPMI DO 8 DE JANEIRO

A Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (CPMI) do 8 de janeiro, depois de fazer o Governo Federal gastar bilhões em emendas parlamentares para tentar barrar a sua instalação, enfim teve início.

Ela foi instalada no último 25 de maio, tendo a mesa diretora definida por deputados e senadores, e conta com o deputado Arthur Maia (União, BA) foi eleito presidente, o senador Cid Gomes (PDT, CE) será o primeiro vice-presidente, o senador Magno Malta (PL, ES), o segundo vice-presidente, e a senadora Eliziane Gama (PSD, MA) foi escolhida a relatora.

Mas a relatora, deixando de lado a grandeza de ser mulher e mostrar ao Brasil a diferença que “elas” podem fazer na política, já demonstra mais do mesmo. Ou seja, sendo completamente parcial e conduzindo os trabalhos completamente a favor do Governo Federal que foi filmado em meio às ações do Palácio do Planalto.

A relatora já coleciona queixas de parcialidade, cerceamento de liberdade de expressão dos brasileiros, escolha de requerimentos que serão votados em desfavor de outros que podem nem ser analisados. Mas esperar o que de uma senadora ligada ao atual Ministro da Justiça – Flávio Dino (PT, MA).

A senadora, ao ressaltar que mesmo sem os trabalhos iniciados, cerca de 800 pedidos já terem sido apresentados, afirmou: "Nosso plano de trabalho vai tentar se aproximar o máximo possível do sentimento da maioria da CPMI. Faremos um plano de trabalho importante, conciso e focado no objeto principal".

Tudo em uma proposta de relatório que reproduz narrativas criadas pelo próprio governo do Sr Luiz Inácio, uma lástima para as mulheres lutadoras e sérias que lutam todos os dias por suas famílias.

Depois da votação do plano de trabalho da relatora, a CPMI deverá se debruçar sobre os requerimentos apresentados. Já são 797 protocolados, sendo que a maioria deles tem o conteúdo repetido e trata da convocação para depoimentos. Entre os nomes visados, estão o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que tem pedidos de transferência de sigilo bancário, telefônico e telemático. O ex-mandatário também é alvo de um convite para depor.

Ainda na mira, estão o ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres, o governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), e o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, tenente-coronel Mauro Cid. Nomes que ocuparam cargos de comando em outros órgãos públicos também são visados, como na Polícia Federal e na Polícia Rodoviária Federal.

Esta é a estratégia de governistas, focando em questionamentos de pessoas ligadas a Bolsonaro, tentando culpar aliados e militantes por uma tentativa de "golpe" construída por discursos inflamados, especialmente, durante a campanha eleitoral de 2022. Certamente será criada uma narrativa neste sentido, à semelhança de tudo que já foi visto na mídia militante nos últimos anos.

Por outro lado, deputados e senadores da oposição, tentam virar o jogo jogando a responsabilidade pela destruição das sedes dos Três Poderes para a atual gestão federal. Os discursos insinuam que o ministro da Justiça, Flávio Dino, sabia e teve responsabilidade em relação aos ataques, ocorridos apenas oito dias depois da troca de governo. Dino também é alvo de requerimentos de convocação.

Esta semana foi marcada por inflamados debates e pronunciamentos de parlamentares.

O Senador Sérgio Moro (União Brasil, PR), retrucando as ofensas recebidas do Senador Rogério Carvalho (PT, SE), contestou o relatório da relatora afirmando que ”não existe, no texto do relatório, a afirmação sobre a apuração do episódio dos vídeos e nem sobre esse episódio dos relatórios da ABIN da adulteração dos documentos”.

Já o Deputado Federal Nikolas Ferreira (PL, MG) ressaltou a parcialidade da relatora, questionou dez páginas de nomes que serão inquiridos sob a acusação de terrorismo, sem qualquer justificativa de quem são, demonstrou as narrativas embutidas no relatório e pronunciou seu voto: “Então, eu voto contrário, obviamente a esse ponto do requerimento e contrário a votar tudo junto, porque aqui não tem otário de querer simplesmente colocar isso aqui como se tivesse deputados ou senadores aqui que não sabem a importância disso aqui para o Brasil”.

O senador Jorge Seif (PL, SC), extremamente exaltado, reagiu contra as tentativas da esquerda de calar parlamentares e forçar a votação do relatório da senadora Eliziane Gama (relatora). Em suas palavras o senador discorreu sobre uma série de fatos que implicam membros do atual governo federal e sua necessidade de investigação, que obviamente ficaram fora do relatório, além de afirmar que a relatora já pré-julgou os fatos ao afirmar que os “atos golpistas” serão esclarecidos. Ao final, noticiando a vingança pelo pedido de afastamento do deputado André Fernandes (propositor da CPMI), afirmou que a investigação vai confirmar que o governo federal foi omisso, permissivo, irresponsável, conivente com tudo que ocorreu para responsabilizar o presidente Bolsonaro, tudo a semelhança da esquerda americana.

O senador Esperidião Amin (PP, SC) pediu a inclusão de alguns itens nos requerimentos, afirmando que já esperava essas omissões da relatora. Lembrou ainda do caso dos relatórios da ABIN que omitiram o nome do atual Ministro da Justiça, que depois apareceram com o relatório original. Ainda, mencionou outro documento com nomes de responsáveis pelo recebimento de mensagens no STF e no TSE, afirmando que o gestor das caixas postais dos tribunais recebeu mensagens, em 6 de janeiro, que dizia: “há intenção manifesta de invadir o Congresso Nacional”.

Rebatendo AMIN, a relatora afirmou que, quando um documento fosse requisitado, outros viriam automaticamente, sem explicar porque omitiu o pedido dos documentos citados pelo senador catarinense.

Caro eLEITOR, acompanhar os acontecimentos da CPMI é uma necessidade, pois a CPMI tem maioria governista. Sem o acompanhamento necessário a narrativa de que terroristas promoveram “atos golpistas” e que o atual governo não foi omisso, de que a liberdade de expressão de cidadãos brasileiros comuns, como você, pode ser mitigada por não ser do gosto do sistema. Dias cada vez mais sinistros estão se sucedendo. O que a história dirá daqui a algumas dezenas de anos?